norma nº 0455/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 455/2006, DE 24 DE MAIO DE 2.006.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO , ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIQOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 339/2006, de 22 de maio de
2006, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2006, credito
adicional especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para
cria(;ao da seguinte rubrica orcamentaria abaixo:
02 06 44905200 1545200571027 Equipamentos e Material 110.000,00
Permanente
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 339/2006, de 22 de maio
de 2006, os recursos para cobertura do credito adicional especial de que
trata o artigo 6° sao provenientes do excesso de arrecadacao, conforme § 3°,
do art.43, da Lei n° 4.320/64 :
2472.99.02 Convenio FECOP R$ 110.000,00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 24 d,j2o;)aio de 2.006.
ulo )Glair da Fonseca
R.G 7.922.019
Pr onto Municipal
Regis><radA\e p)licad/por afixacao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao - Data Supra
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