norma nº 0459/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 459/2006 , DE 05 DE JUNHO DE 2.006.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 340 de 05 de junho de
2006, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2006, credito
adicional especial, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e tres mil reais), para
criacao das seguintes rubricas orcamentarias abaixo:
02 14 01 44906100 1648200581031 Aquisicao de Imoveis 35.000,00
02 14 01 44905200 1236100231032 Equip.e Mat.Permanente 28.000,00
Total 63.000,00
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 340 de 05 de junho de
2006, os recursos para cobertura do credito adicional especial de que trata o
artigo 6° sao provenientes de recursos de superavit financeiro apurado no
balanco patrimonial do exercicio de 2.005, conforme o inciso I, do § 1 ° do
artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 9° - Revogam-se as disposig6es em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 05 de junho de 2.006.
-v!o Morqu' da Fonseca
R.G. n/1922.019
Prefeii6 Municipal
afixacao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao - Data Supra
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
ANEXO I
DECRETO N .° 459/2006, DE 05 DE JUNHO DE 2.006.
Balanco Patrimonial - Exercicio de 2005
Ativo Financeiro R$ 1.785.665,88
Passivo Financeiro (R$ 271.921,64)
Saldo Fnanceiro do Fundo Municipal de Aposentadoria e
Pensao do Municipio de Fernao (R$ 1.353.447,26)
Superavit Financeiro R$ 160.296,98
Valor Utilizado nesta Lei R$ 63.000,00
S__
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