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norma nº 0462/2006

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 0462 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DOS JOGOS DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 462 /2006, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
""DISPOE SOBRE 0 EXPEDIENTE NAS REPARTICOES
PUBLICAS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DOS ]OGOS DA
COPA DO MUNDO DE FUTEBOL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO , NO USO DE SUAS
ATRIBUIC,OES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Sera interrompido o expediente nas Repartigoes Publicas
Municipais, meia 1/2 hora antecedente ao inicio dos jogos da Selegao Brasileira na Copa
do Mundo de Futebol , voltando somente no dia subsegiiente, caso sejam dias uteis.
Art. 20 - Tratando-se de plantonistas investidos na Unidade de
Sande da Familia , nao havers qualquer alteragao ou procrastinagao de horario.
Art. 30 - No que se refere aos servidores lotados no Departamento
de Educagao, estes adequarao ao horario da Escola Estadual.
Art. 40 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 50 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernsa"o, 06 de junho de 2006.
auIo Marque J Fonseca
R.G. n° 22.019
Pre1ei;/ Municipal
DA POR AFIXACAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA.
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
NE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br

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