norma nº 0464/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 464/2006, DE 28 DE JUNHO DE 2.006.
DECRETA:
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR PARA FINS
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 344/2006, de 28 de junho de 2006, fica
criado no Orcamento Programa do Municipio de Fernao para o exercicio de 2006, o seguinte
Programa:
0061 - Banco do Povo
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 344/2006, de 28 de junho de 2006, Pica
criado no Orcamento Programa do Municipio de Fernao para o exercicio de 2006, os
seguintes projetos:
- 036 Banco do Povo
Art. 3° - Nos termos da Lei Municipal n.° 344/2006, de 28 de junho de 2006, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento Programa do Municipio de
Fernao, para o exercicio de 2006, credito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para criacao das seguintes rubricas orcamentarias abaixo:
02 01 01 44304200 0412200611036 Auxilios 3.000,00
02 05 01 44905100 1648200581031 Obras e lnstalacoes 246.000,00
02 05 01 31901 100 1648200581031 Vence Vantag.Fixas 15.000,00
02 14 01 44905200 1236100231032 Equip.e Mat. Perman. 5.000,00
02 23 01 44905200 1030100372018 Equip.e Mat. Perman. 31.000,00
Total 300.000,00
Art. 4° - Nos termos da Lei Municipal n.° 344/2006, de 28 de junho de 2006, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento Programa do Municipio de
Fernao, para o exercicio de 2006, credito adicional suplementar, no valor de R$ 539.700,00
(quinhentos e trinta e
orcamentarias abaixo:
nove mil e setecentos reais), para criacao das seguintes rubricas
01 01 01 008 44905200 0103100012001 Equip.e Mat.Perman. 10.000,00
02 01 01 011 31901300 0412200032002 Obrigacoes Patronais 40.000,00
02 01 01 014 33903000 0412200032002 Material de Consurno 7.000,00
02 02 02 021 33903900 0413100052003 Outros Serv.Terc.PJ 1.000,00
02 04 01 025 31901300 0412100072004 Obrigacoes Patronais 9.000,00
02 04 01 030 33903000 0412100072004 Material de Consumo 5.000,00
02 04 01 034 44905200 0412100081004 Equip.e Mat.Perman. 26.000,00
02 06 01 044 31901300 0412200102006 Obrigacoes Patronais 8.000,00
02 06 01 049 33903600 0412200102006 Outros Serv.Terc.PF 8.000,00
02 06 01 225 44905200 1545200571030 Equip.e mat.Perman. 15.000,00
02 07 01 052 31901300 0412200112007 Obrigacoes Patronais 3.000,00
02 07 01 056 33903000 0412200112007 Material de Consumo 30.000,00
02 09 01 062 31901300 1236500172008 Obrigacoes Patronais 1.000,00
02 10 01 071 31901300 1236500182009 Obrigacoes Patronais 1.500,00
I RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
ONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
02 11 01 076 33903000 0824300192010 Material de Consumo 29.000,00
02 14 01 090 31901300 1236100232013 Obrigacoes Patronais 4.000,00
02 14 01 093 33903000 1236100232013 Material de Consumo 109.000,00
02 15 01 099 31901300 1236100242014 Obrigacoes Patronais 2.000,00
02 15 01 103 33903003 1236100242014 Material de Consumo 30.000,00
02 15 01 104 33903004 1236100242014 Material de Consumo 4.500,00
02 16 01 109 31901300 1236100252015 Obrigacoes Patronais 5.000,00
02 23 01 130 31901300 1030100372018 Obrigacoes patronais 4.000,00
02 23 01 133 33903200 1030100372018 Material de Distr.Grat. 81.000,00
02 23 01 135 33903000 1030100372018 Material de Consumo 8.000,00
02 24 01 139 31901300 1030100382019 Obrigacoes Patronais 3.000,00
02 24 01 142 33903000 1030100382019 Material de Consumo 13.000,00
02 25 01 146 31901300 1030100392020 Obrigacoes Patronais 4.000,00
02 25 01 149 33903000 1030100392020 Material de Consumo 10.000,00
02 26 01 155 31901300 1030400402021 Obrigacoes Patronais 200,00
02 29 01 166 31901300 2060600472024 Obrigacoes Patronais 2.000,00
02 30 01 175 31901300 2060600482025 Obrigacoes Patronais 1.500,00
02 30 01 178 33903000 2060600482025 Material de Consumo 65.000,00
Total 539.700,00
Art. 5° - Nos termos da Lei Municipal n.° 344/2006, de 28 de junho de 2006, os
recursos para cobertura do credito adicional especial e suplementar de que trata os artigos 6° e
7° sao provenientes de:
I - recursos de superavit financeiro apurado no balanco patrimonial do exercicio de 2.005,
conforme o inciso I, do § 1° do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, conforme
Anexo I, no valor de R$ 97.296,98 (noventa e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e
noventa e oito centavos);
II - recursos de excesso de arrecadacao, conforme o inciso II, do § 1 ° do artigo 43, da Lei n.°
4.320, de 17 de marco de 1964, referente a recursos do Convenio Firmado entre o Municipi
de Fernao e o Governo do Estado de Sao Paulo, atraves da C.D.H.U., no valor de R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais);
III - recursos de excesso de arrecadacao, conforme o inciso II, do § 1 ° do artigo 43, da Lei n.°
4.320, de 17 de marco de 1964, conforme Anexo II, no valor de R$ 542.403,02 (quinhentos e
quarenta e dois mil, quatrocentos e tres reais e dois centavos); e
IV - recursos de anulacao parcial ou total de dotacoes orcamentarias, conforme o inciso III, do
§ 10 do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, das dotacoes abaixo, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais):
01 01 01 007 44905100 0103100011001 Obras e lnstalagbes 10.000,00
Art. 6° - Esta decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 28 de junho de 2.006.
1
to Marques 4a Fonseca
R.G. n° 7 22.019
Prefeito unicipal
'ada por afixacao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao - Data Supra
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N9 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao . bly@terra .com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
ANEXO I
DECRETO N.° 464/2006, DE 28 DE JUNHO DE 2.006.
Balanco Patrimonial - Exercicio de 2005
Ativo Financeiro R$ 1.785.665,88
Passivo Financeiro (R$ 271.921,64)
Saldo Fnanceiro do Fundo Municipal de Aposentadoria e
Pensao do Municipio de Fernao (R$ 1.353.447,26)
Superavit Financeiro
Valor Utilizado na Lei n.° 340/2006
Valor Utilizado nesta Lei
R$ 160.296,98
R$ 63.000,00
R$ 97.296,98
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N2 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
ANEXO II
DECRETO N.° 464/2006, DE 28 DE JUNHO DE 2.006.
Excesso de Arrecadacao - Exercicio de 2006
Receita
- Cota Parte do FPM
arrecadacao ate maio/2006
projecao para o exercicio
valor orrado para 2006
diferenca de arrecadacao
(-) deducao do fundef
TOTAL
Valor Utilizado nesta Lei
- Cota Parte do ICMS
arrecadacao ate maio/2006
projecao para o exercicio
valor orcado para 2006
diferenca de arrecadacao
(-) deducao do fundef
TOTAL
Valor Utilizado nesta Lei
R$1.247.848,89
R$2.994.837,33
R$2.402.000,00
R$ 592.837,33
R$ 88.925,60
R$ 503.911,73
R$ 503 .911,73
R$366.060,52
R$878.545,24
R$820.000,00
R$ 58.545,24
R$ 8.781,78
R$ 49.763,46
R$ 38.491,29
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br