norma nº 0485/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 485/2006, DE 29 DE AGOSTO DE 2.006.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
DO MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE
SAO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIcOES LEGAIS.
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 351/2006, de 14 de agosto de 2006, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento Programa do Municipio de
Fernao, para o exercicio de 2006, credito adicional suplementar, no valor de R$ 15.000,00,
para criacao da seguinte rubrica orcamentaria abaixo:
02 02 01 022 4.4.90.52.00 0413100520003 Equip .e Mat.Perman . 15.000,00
Total 15.000,00
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 351/2006, de 14 de agosto de 2006, os
recursos para cobertura do credito adicional suplementar de que trata o artigo 3° sao
provenientes de:
I - recursos de excesso de arrecadacao, conforme o inciso II, do § 1 ° do artigo 43, da Lei n.°
4.320, de 17 de marco de 1964, referente ao Convenio Firmado entre o Municipio de Fernao e
o Governo do Estado de Sao Paulo, por intermedio do Fundo Social de Solidariedade do
Estado de Sao Paulo - FUSSESP, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - recursos de anulagao parcial de dotacoes orgamentarias, conforme o inciso III, do § 1 ° do
artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, das dotacoes abaixo, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais):
02 02 01 018 33903000 04131000520003 Material de Consumo 1.000,00
02 02 01 019 33903200 04131000520003 Material de Distr.Gratuita 2.000,00
02 02 01 020 33903600 04131000520003 Outros Serv.Terc. P.J. 2.000.00
Total 5.000.00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 40 - Revogam-se as disposircoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao
Ida Fonseca
22.0119
MM 1n11 por afixacao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de F'Datae'upra
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