norma nº 0492/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 492/2006, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.006.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROV[DENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETO:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2006. credito adicional especial, no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para criacao da seguinte rubrica orcamentaria abaixo:
02 01 01 44504200 04122000320032 Auxilios 8.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do credito adicional especial de que trata o artigo
3° e proveniente de recursos de anulacao parcial ou total de dotacoes orcamentarias, conforme
o inciso III, do § 1° do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, das dotacoes
abaixo, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais):
02 07 01 059 44905200 15452001210005 Equip. e Mat. Permanente 8.000,00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 18 de setejtbro de 2.006.
o Marqu da Fonseca
R.G. n° 922.019
Pref o Municipal
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