| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 0494 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTERNOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO DECRETO N.°494/2006, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. "DISPOE SOBRE 0 HORARIO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO E 0 HORARIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS INTERNOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de racionalizacao do horario de atendimento ao publico para melhor atendimento a populacao; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horario de trabalho dos servidores publicos internos da Prefeitura Municipal de Fernao; DECRETA: Art. 1° 0 horario de atendimento ao publico sera das 08h00min as 11 h30min e das 13h00min as 16h3Omin, de segunda a sexta-feira. Art. 2° 0 horario de trabalho dos servidores publicos internos da Prefeitura Municipal de Fernao sera das 07h3Omin as 11h30min e das 13h00min as l7h00m. Art. 3° Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicarao. Art. 4° Fica revogado o Decreto n°. 00 1/97, de 09 de janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Fernao, 21 de setembrfa 1e 2006. .ulo Marque Fonseca R.G.n°. .922.019 Prefe* Municipal RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/ MF N° 01 . 612.848/0001-34 - E-mail fernao .blv@terra.com.br