norma nº 0495/2006

DREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.°495/2006, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.
"DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DOS
FERIADOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,
CONSIDERANDO a entrada em vigencia da Lei Municipal n°. 354/2006 de 14 de setembro
de 2006, que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar como Data Oficial do Aniversario do
Municipio de Fernao o dia 8 de dezembro de cada ano, que sera considerado Feriado
Municipal.
DECRETA:
Art. 1° 0 Municipio de Fernao, comemorara os seguintes eventos, que serao considerados
feriados municiais:
I - Sexta Feira Santa;
II - Corpus Christi;
III - Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Municipio, no dia 12/10 de cada ano.
IV - Aniversario do Municipio, no dia 08/12 de cada ano.
Art. 2° Nas datas fixadas no artigo anterior, nao havers expediente nas repartieoes pt'iblicas
municipals.
Art. 3° Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° Fica revogado o Decreto n°. 010/97, de 22 de abri l de 1997.
Prefeitura Municipal de Fernao, 21 de setembr. 1e 2006.
Paulo Marques Fonseca
R.G.n°. 22.019
Prefeit unicipal
SAGUAO PRINCIPAL DA PREPEITURA MI
I
RUA JOSE BONIFACIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N2 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br