norma nº 0500/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N° 500/2006, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
"DISPOE SOBRE A PRORROGAQAO DE PRAZO DE
VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO No 01/2005, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, PARA
CONTRATACAO TEMPRARIA DE PESSOAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRLBUIcOES LEGAIS.
CONSIDERANDO, a expiracao do prazo especificado no Decreto no 395/2005, de 04 de novembro
de 2005, que procedeu a homologaFao final do resultado final do processo seletivo n° 01/2005;
CONSIDERANDO, a existencia de lists de espera de candidato regularmente aprovado em cargo
publico;
CONSIDERANDO, que faz-se necessario efetuar a prorrogacao de vencimento do prazo, conforme
capitulado no artigo 4°, do Decreto no 302/2003 , a vista de eventual demanda dos servicos postos a
disposicao da comunidade:
CONSIDERANDO, finalmente que tal medida vira ao encontro das propostas da administracao
publica, corn otimizacao c melhoria da qualidade dos servicos publicos.
DECRETA:
ART. 1° - Em conformidade corn as disposicOes constantes do artigo 4°, do
Decreto no 302/2003, de 29 de outubro de 2003, fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo
de validade do Processo Seletivo no 01/2005, a partir de 04 de novembro de 2006, no tocante
ao cargo em cuja homologacao final ocorreu, atraves da edicao do Decreto no 395/2005, de 04
de novembro de 2005.
ART. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao.
ART. 3° - Revogam - se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 01 de noyoOnhro de 2006.
Paulo Marq da Fonseca
C
RG.n° 922.019
Prefe Municipal
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