norma nº 0501/2006

M
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO No 501 /2006, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
"DISPOE SOBRE A PRORROGAcAO DE PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO No 01/2005, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, PARA
PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS, PELO REGIME
JURIDICO UNICO - ESTATUTARIO E W. OUTRAS
PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,
CONSIDERANDO, a expiracao do prazo especificado no Decreto no 393/2005, de 04 de novembro
de 2005. que procedeu a homologacao final do resultado final do Concurso Publico no 01/2005,
regulamentado pelo Decreto no 302/2003, de 29 de outubro de 2003;
CONSIDERANDO, a existencia de lister de espera de candidato regularmente aprovado em cargos
publicos;
CONSIDERANDO, que faz-se necessario efetuar a prorrogacao de vencimento do prazo, conforme
capitulado no artigo 4°, do Decreto no 302/2003, a vista de eventual demanda dos servicos postos a
disposigdo da comunidade;
CONSIDERANDO, finalmente que tat medida vira ao encontro das propostas da administracao
publica, corn otimi.zacao a melhoria da qualidade dos servicos publicos.
DECRETA:
ART. 1° - Em conformidade com as disposicoes constantes do artigo 4°, do
Decreto no 302/2003, de 29 de outubro de 2003, fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo
de validade do Concurso Piiblico no 01/2005 a partir de 04 de novembro de 2006, no tocante
aos cargos em cuja homologacao final ocorreu, atraves da edicao do Decreto no 393/2005, de
04 de novembro de 2005.
ART. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao.
ART. 3° - Revogam - se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 01 de novembl de 2006.
11,114
ulo Marq Fonseca
R.G. .922.019
Pre' o Municipal
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