norma nº 0502/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO No 502/2006. DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.
"DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DE PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO No 02/2005, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, PARA
PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS, PELO REGIME
JURIDICO UNICO - ESTATUTARIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,
CONSIDERANDO, a expiracdo do prazo especificado no Decreto no 394/2005 , de 04 de novembro
de 2005, que procedeu a homologacao final do resultado final do Concurso Publico n o 02/2005,
regulamentado pelo Decreto no 302/2003, de 29 de outubro de 2003;
CONSIDERANDO, a existcncia de lista de espera de candidato regularmente aprovado em cargos
publicos;
CONSIDERANDO, que faz-se necessario efetuar a prorrogacao de vencimento do prazo, conforme
capitulado no artigo 4°, do Decreto no 302/2003, a vista de eventual demanda dos servicos postos a
disposicao da comunidade;
CONSIDERANDO, finalmente que tal medida vira ao encontro das propostas da administracao
publica, corn otimizacao a melhoria da qualidade dos servicos publicos.
DECRETA:
ART. 1 ° - Em conformidade corn as disposicoes constantes do artigo 4°, do
Decreto no 302/2003, de 29 de outubro de 2003 , fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo
de validade do Concurso Publico no 02 /2005 a partir de 04 de novembro de 2006, no tocante
aos cargos em cuja homologacao final ocorreu, atraves da edi9do do Decreto no 394/2005, de
04 de novembro de 2005.
ART. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao.
ART. 3° - Revogam - se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao , 01 de novembro 4e 2006.
'auto Marques Fonseca
R.G.n° 7. , 2.019
Prefeito unicipal
xapao no Saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao, em local proprio - Data Supra.
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