norma nº 0507/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 507/2006 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
"" DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DO CONTRATO DE
TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORARIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO FIRMADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO E A SRA.
TEREZINHA APARECIDA JULIAO COSTA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIC, OES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1 ° - 0 contrato de trabalho por prazo determinado para
atendimento de necessidade temporaria de excepcional interesse publico firmado
em 12 de maio de 2006 entre a Prefeitura Municipal de Fernao e a Sra. Terezinha
Aparecida Juliao Costa, portadora da cedula de identidade R.G. n° 8.609.821
SSP/SP, e do C.P.F. n° 960.809.308-20, Pica prorrogado ate 22 de dezembro de
2006, conforme faculta o § 2° do artigo 2° da Lei Municipal n° 161/2001, alterada
pela Lei 232/2003.
Art. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3° - Revogam-se as disposiroes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao , 13 de NOVEMBRO de 2006.
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R.G.n° .922.019
Pref o Municipal
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I
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