norma nº 0508/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N .° 508/2006, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.006.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR PARA FINS
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos Termos da Lei Municipal n.° 358/2006, de 06 de novembro de 2006,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento Programa do Municipio de
Fernao, para o exercicio de 2006, credito adicional suplementar, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), para reforgo da seguinte rubrica orgamentaria abaixo:
01 01 01 008 44905200 01031000120001 Equip.e Mat. Perman . 2.000,00
Total 2.000,00
Art. 2° - Nos Termos da Lei Municipal n.° 358/2006, de 06 de novembro de 2006, os
recursos para cobertura do credito adicional suplementar de que trata o artigo I° sao
provenientes de recursos de anulacao parcial de dotagoes orcamentarias, conforme o inciso
111, do § 1° do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, das dotacoes abaixo, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais):
01 01 01 007 44905100 01031000210001 Obras a Instalacoes 2.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 13 de novembro de 2006.
Pa is Marques a Fonseca
R.G. no . 22.019
pre{ ' Municipal
da por afixacao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao - Data Supra
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