norma nº 0511/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.°51112006 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
"DISPOE SOBRE A EXONERACAO DO SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL SR . MARCELO MARTINS SEGURA,
DO CARGO DE MOTORISTA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO , DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,
Considerando a conclusao do Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2006, que
entendeu pela procedencia do mesmo, em virtude do servidor publico municipal
Marcelo Martins Segura haver infringido o disposto no artigo 148, incisos XI; XV e
XIX da Lei Complementar n° 02/98 de 20 de abril de 1998 - Estatuto dos
Funcionarios;
Considerando que foram assegurados todos os meios possiveis a ampla defesa e o
contraditorio no Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2006;
Considerando ainda o disposto no artigo 157. incisos I e IV da Lei Complementar n°
002/98, Estatuto dos Funcionarios;
DECRETA:
Art. 1° - Fica exonerado a partir de 16/11/2006 , o servidor publico
municipal, Sr. Marcelo Martins Segura , portador do RG. n°. 28 . 216.525-3 SSP/SP e
do CPF/MF 219.975.188-05, lotado no cargo de motorista , nomeado pela Portaria
753/2002 de 25 de junho de 2002 , em decorrencia da infringencia ao disposto no
artigo 148 , incisos XI; XV e XIX da Lei Complementar n° 02/98 de 20 de abril de
1998, Estatuto dos Funcionarios , combinado com o disposto no artigo 157, incisos I
e IV do mesmo diploma legal.
Art. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 30 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 16 de nov " de 2006.
to Marqu s da Fonseca
R.G 7.922.019
Pr eito Municipal
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