norma nº 0515/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 515/2006 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
"DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DO CONTRATO
DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORARIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO FIRMADO
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO E A
SRA. ANDREA CRISTINA MOURAO ESTEVES DOS
SANTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1° - 0 contrato de trabalho por prazo determinado para atendimento
de necessidade temporaria de excepcional interesse publico firmado em 24 de maio
de 2006 entre a Prefeitura Municipal de Fernao e a Sra. Andrea Cristina Mourao
Esteves dos Santos, portadora da cedula de identidade R.G. n° 27.036.261-7
SSP/SP, e do C.P.F. n° 255.578.338-54, fica prorrogado ate 22 de dezembro de
2006, conforme faculta o § 2° do artigo 2° da Lei Municipal n° 161/2001, alterada
pela Lei 232/2003.
Art 2° - As despesas decorrentes da execupao do presente Decreto
correrao por conta das verbas orgamentais proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 24 de novembqp^d 2006.
auto Marque a Fonseca
R.G.n° .922.019
Prefe-i Municipal
/.
ADA POR AFIXAGAO NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, LOCAL PROPRIO - DATA SUPRA
1
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