norma nº 0516/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 516 /2006, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
"DISPOE SOBRE A PRORROGA(;AO DE PRAZO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTO E DA OUTRAS
PROVIDEN CIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIcOES LEGAIS.
CONSIDERANDO: que o paragrafo unico, do art. 9 do Decreto n° 410/2005 de
28 de dezembro de 2005, limitou ate 11 de dezembro de 2006, o pagamento da
parcela unica do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
gozando de um desconto de 5%.
CONSIDERANDO: que foram infimos os recebimentos dos tributos de direito do
Municipio, arrecadados ate a presente data.
CONSIDERANDO FINALMENTE : que o pagamento do 13° salario aos
trabalhadores, aposentados e pensionistas, aquecera a economia, permitindo
desta forma a quitacao dos impostor pendentes.
DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado ate 29 de dezembro de 2006, o direito
caracterizado no paragrafo unico, art. 9° do Decreto n° 410/2005 de 28 de
dezembro de 2005, permitindo ao contribuinte dilacao no prazo para quitacao
do tributo de dever.
publicacao.
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 04 de dezembro de 2006.
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R.G. n°
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