norma nº 0523/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 523/2006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
"DISPOE SOBRE A REVOGAcAO TOTAL DO DECRETO No
492/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIi OES LEGAIS.
CONSIDERANDO que a lei municipal ° 244/2006 de 18.09.2006 autorizou a abertura de
credito adicional especial para o repasse de Auxilio Financeiro a AMMEP;
CONSIDERANDO que atraves do decreto no 492/2006 de 18 de setembro de 2.006 foi
aberto efetivamente os creditos para os repasses no valor de R$ 8.000,00;
CONSIDERANDO que embora esteja autorizado, compete ao Poder Executivo a sua
utilizacao ou nao;
CONSIDERANDO FINALMENTE que os repasses nao serao efetivados.
DECRETA:
Art. 1° - Fica revogado, em sua Integra , o Decreto Municipal no 492/2006 de 18
de setembro de 2006, motivado pelo nao repasse a AMMEP dos recursos financeiros.
Paragrafo unico: os servicos de contabilidade providenciarao os estornos
contabeis necessarios a exclusao do credito aberto do orramento corrente.
Art. 2° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 22 de Dezembro de 2006.
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