norma nº 411/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 411/2008, DE 28 DE JANEIRO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal dc Fernao aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO. no
ano de 2008, com a finalidade principal de efetuar a manutenção da Creche Pequeno Davi.
§1°- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, integralizando o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
§2°- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
§3°- Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a manter na
Associação Cultural e Recreativa de Fernão, profissional licenciado na área de Pedagogia e
professores.
Art. 2" - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:-
02-09-01 Manutenção de Creche
3.3.50.43. 12-365-0017-2-0008-1 Subvenções Sociais.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4" Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 28 de janeiro de 2008.
Paulo Marques da Fonseca
Prefeitc/Municipal
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