norma nº 412/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 412/2008, DE 28 DE JANEIRO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES RURAIS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Execiilivo autorizado a proceder à concessão de auxílio
durante o exercício de 2008, à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE
FERNÃO. a qual tem como meta a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir
para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades
econômicas, sociais e culturais de seus associados.
§I°- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será repassado
à entidade beneficiária, parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 600,00 (seisssentos
reais), integralizando o montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
§2"- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do termo de convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 2° • Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária;-
02-29-01-Fomento a Agricultura e Abastecimento
3.3.50.41.00 20-606-0047-2-0024-1 contribuições.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municip^de Fernão, 28 de janeiro de 2008.
l/C ^ _ Paulo Marqjjés da Fonseca
PrefejlíÍMunicipal
aflxXçâO, no saguSo principal da Prefeitura Municipal dc reniüo - Daia Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br