norma nº 414/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 414/2008, DE 28 DE JANEIRO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO. no
ano de 2008, com a finalidade de executar o programa de Proteção Social Básica - Espaço
Amigo, objeto firmado com o Governo Estadual.
§r- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 4.051,25
(quatro mil, cinqüenta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 2.051.25(dois mil,
cinqüenta e um reais e vinte e cinco centavos) de recursos do Governo Estadual e R$ 2.000,00
(dois mil reais) de recursos do município, totalizando no exercício o valor de R$ 48.615,00
(quarenta e oito mil, seiscentos e quinze reais).
Art. T - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:-
Assistência Social
02 02.22-1 1.0139 3.3.50.43 082440036-2 Subvenções Sociais
02 02.22-1 1.0140 3.3.50.43 082440036-1 Subvenções Sociais
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municjpal de Fernão, 28 de janeiro de 2008.
Paulo Manques da Fonseca
Pref^o Municipal
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