norma nº 419/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N." 419/2008 DE 28 DE JANEIRO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO
PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO
MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÂO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Fernâo aprovou, e ele sanciona c promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Os valores dos subsídios mensais do Prefeito Municipal e do
Vice-Prefeito Municipal, em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, a partir
de I ° de janeiro de 2008, passam a serem os seguintes:
I. PREFEITO MUNICIPAL R$ 4.611,74 (quatro
mil, seiscentos e onze reais e setenta c quatro centavos).
n. VICE-PREFEITO MUNICIPAL R$ 1.537,24 (hum mil,
quinhentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos).
§ 1°. Os valores previstos neste artigo serão alterados toda vez que for
concedido reajuste aos Servidores do Município, obedecendo o mesmo índice, conforme
artigo 37, X, da Constituição Federal.
§ 2°. A revisão a que se refere o caput deste artigo corresponde ao
percentual de 4,46% (IPCA) dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão verbas
próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de T de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Femão, 28 de janeiro de 2008.
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Paulo Marques da Fonseca
Prefera Municipal
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