norma nº 420/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 420/2008, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO RECEBER MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por melo da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da(s) obra(s).
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no inciso III, será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2"- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destina-se ao
recapeamento de ruas do município.
Art. 3"- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio,
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal^ Fernão, 15 de fevereiro de 2008.
a c c / ^
Paulo Marquesa Fonseca
Prefeito ^unicipal
âo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femào - Data Supra
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