norma nº 421/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N" 421/2008, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO CONTRIBUIR COM AS DESPESAS
MENSAIS DO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE GARÇA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Ari. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com 'A (um quarto) das despesas com a locação do imóvel localizado na
Avenida Dr. Rafael Paes de Barros, n® 168 em Garça/SP, para a instalação do Cartório da 47 ®
Zona Eleitora! de Garça, nos termos do Convênio de Cooperação celebrado entre os
municípios de Alvinlândia, Álvaro de Carvalho, Fernão, Gália, Garça e Lupércio e a União,
por intermédio do Juízo da 47® Zona Eleitoral - Garça.
Parágrafo único. Considera-se como despesa de locação os alugueres
periódicos, impostos, taxas e demais encargos derivados do locatício.
Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 15 de fevereiro de 2008.
aulo MarqueSida Fonseca
Prefeito í^nicipal
.0, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01,612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@lerra.com.br