norma nº 423/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N° 423/2008, DE 07 DE MARÇO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROMOVER A CESSÃO DE USO DE MATERIAIS
PERMANENTES DO PATRIMÔNIO DA UNIDADE
DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE FERNÃO PARA O
HOSPITAL SÃO LUCAS, DA IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à cessão de
uso de 02 (duas) balanças digitais pediátricas e 01 (uma) mesa ginecológica pertencentes à
Unidade de Saúde da Família para o Hospital São Lucas da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Garça, objetivando um melhor atendimento a pacientes usuários do SUS -
Sistema único de Saúde.
Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 07 de março de 2008.
'aulo Marqnes da Fonseca
Prefeito Municipal
Registrbda&Nblicada por afixação, no saguão principal da FTefeítura Municipal de Femão - Data Supra
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