norma nº 424/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N° 424/2008, DE 07 DE MARÇO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO PROMOVER A
CESSÃO DE USO DE MATERIAIS PERMANENTES DO
PATRIMÔNIO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA
DE FERNÃO PARA A IRMANDADE BENEFICENTE SÃO
JOSÉ - HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à cessão de
uso de 01 (um) carrinho de curativo pertencente à Unidade de Saúde da Família de Femão
para utilização no Nosocômio da Irmandade Beneficente São José - Hospital São Vicente de
Gália, objetivando um melhor atendimento aos seus usuários.
Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 07 de março de 2008.
'aulo Marques da Fonseca
Prefeito/Municipal
r afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
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