norma nº 425/2008

PREFEITURA MUNICÍPAL DE FERNAO
LEI N" 425/2008, DE 07 DE MARÇO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO
RECEBER RECURSOS FINANCEIROS
DESTINADOS À REALIZAÇÃO DA FESTA DE
PEÃO DE BOIADEIRO, EXERCÍCIO 2008,
ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DSE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE
ESPORTE, LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber recursos
financeiros para a realização da Festa de Peão de Boiadeiro do Município de Femào, que se
realizará no período de 12 a 15 de junho de 2008, através de convênio a ser celebrado com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e
Turismo.
Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do
convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 07 de março de 2008.
Paulo Marques da Fonseca
Prefeito/Municipal
Registrada afixação, no s^ão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N°- 01.612,848/0001-34 - E-tnail fernao.blv@terra.com.br