norma nº 427/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N" 427/2008, DE 10 DE ABRIL DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO
CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE
SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL OU CULTURAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO - FUSSESP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1® - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo -
FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de
projeto de geração de renda.
Artigo 2® - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações,
limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Artigo 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 10 de abril de 2008.
Píefefto Murüópal
'or afixaçào, no saguáo principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra.
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