norma nº 432/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 432/2008, DE 08 DE MAIO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
EFETUAR O CONSERTO DO MOTOR DA
MÁQUINA PATROL, FIAT - ALLIS MODELO FG￾140, PERTENCENTE AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DAS
VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. I® - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o conserto do motor
da Máquina Pairol, Fiat-Allis modelo FG -140, pertencente ao Consórcio Intermunicipal para
Conservação das Vias Públicas.
Art. 2® - As despesas que a Prefeitura vier a assumir em razão do conserto da
da Máquina Patrol, Fiat-Allis modelo FO -140, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. y - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 08 de maio de 2008.
aulo Marquesa Fonseca
Prefeito Municipal
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