norma nº 433/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 433/2008, DE 08 DE MAIO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5» E SEU
PARÁGRAFO r DA LEI N° 403/2007, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS, E DA
INSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FNHIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo aprovou, e
cie sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® - O artigo 5° e seu § 1°, da Lei n® 403/2008, que dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Habitação de interesse Social - FNHIS e da instituição do Conselho
Gestor do FNHIS, passa doravante a ter a seguinte redação:
"Art. 5° - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo
e será composto pelas seguintes entidades;
I ■ 01 (um) representante do Departamento de Assistência
Social;
II - 01 (um) representante do Departamento de Governo;
III - 01 (um) representante do Departamento de Educação;
IV - 01 (um) representante das Diferentes Denominações
Religiosas;
V - 01 (um) representante da Comunidade;
VI - 01 (um) representante das Entidades Sociais;
VI - 02 (dois) representantes dos Beneficiários do Programa.
§r A Presidência do Conselho-Gestor do FNHIS será
exercida pelo Coordenador Municipal do Departamento de
Assistência Social."
Art. 2® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefejti^ tv^nicipá^^^emão, 08 de maio de 2.008,
f4u1o Marques da Fonseca
Prefeito^unicipal
Registrádãê p 'afixação, no saguáo principal da Prefeitura Municipal de Femâo - Data Supra
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