norma nº 437/2008

í
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.°437/2008, DE 06 DE JUNHO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
EM CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® - Ficam criados os cargos de Provimento Efetivo, constantes do Anexo I,
que fica fazendo parte da presente Lei, na respectiva quantidade e grupo de vencimentos.
Art. 2° - Os cargos criados obedecerão rigorosamente à classificação de cargos,
grupo e aos graus e padrões de vencimentos, que integrarão o quadro de classificação de cargos.
Art.3° - Aplica-se aos cargos criados toda a legislação vigente no âmbito do
território do Município.
Art.4® - O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado da Prefeitura
Municipal é o constante Anexo II. que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art.5° - O quadro de cargos de Provimento em Comissão atualizado da Prefeitura
Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo pane integrante da presente Lei.
Art. 6" - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o
inciso 1 do Artigo 16 da Lei Complementar 101/00, está demonstrado no anexo IV, que fica fazendo
parte integrante destra Lei.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de junho de 2008
'aulo Marques da Fonseca
Prefiíito Municipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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LEI N" 437/2008 DE 06 DE JUNHO DE 2008
ANEXO I
CARGOS CRIADOS
QTDE. DENOMINAÇÃO PROVIMENTO GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
01
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
EFETIVO
05-ADM 40 HORAS
03
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS EFETIVO
01-ADM 40 HORAS
01
INSPETOR DE
ALUNOS EFETIVO
01-ADM 40 HORAS
02 RECPCIONISTA EFETIVO
02-ADM 40 HORAS
02 SERVENTE EFETIVO
01-ADM 40 HORAS
02 VIGIA EFETIVO
01-ADM 40 HORAS
Prefeitura Municipal de E^ttíío, 06 de Junho de 2008
ffaulo Marques dyFonseca
Prefeito Municipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N" 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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LEI N" 437/2008 DE 06 JUNHO DE 2008
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTD. GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 lO-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 09 03-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 01-ADM 40 Horas
ANALISTA DE SISTEMAS 01 09-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 II-ADM 40 Horas
artífice de OBRAS 04 03-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 02 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 24 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 11 -ADM 40 Horas
COZINHEIRO 04 01-ADM 40 Horas
DENTISTA 03 10 ADM 20 Horas
ENFERMEIRO 01 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRONOMO 02 II-ADM 40 Horas
FARMACÊUTICO 02 06-ADM 20 Horas
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 05 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 II-ADM 20 Horas
MEDICO VETERINÁRIO
01 II-ADM 40 Horas
MOTORISTA 20 03-ADM 40 Horas
MONITOR 06 02-ADM 40 Horas
OPERADOR DE MÁQUINAS 04 04-ADM 40 Horas
PSICÓLOGO 01 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 14 01-ADM 40 Horas
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N" 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01,612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 09 OI-ADM 40 Horas
Prefeitura Municipal de Fern|o,jj6 de Junho de 2008
'C L'
Paulo Marques da f^nseca
Prefeito Municipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: {0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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LE! N'437/2008 DE 06 JUNHO DE 2008
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01
ASSISTENTE JURÍDICO 01 lOADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 03 4ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 04
Prefeitura Municipal de Femâo, 06 de Junho de 2008
aulo Marques qa Fonseca
Prefeito Mu
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N" 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mall fernao.blv@t6rra.com.br
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LEI N' 43 7/2008 DE 06 DE JUNHO DE 2008
ANEXO IV
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Inciso I, Artigo I6da Lei Complementam" 101/00 de 04 de maio de 2.000)
Qtde Cargo Exercício 2008 Exercício 2009 Exercício 2010
01
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
7.584,88 12.137,63 12.137,63
03 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 14.005,40 22.412,00 22.412,00
01 INSPETOR DE ALUNOS 4.668,47 7.470,67 7.470,67
02 RECEPCIONISTA 10.513,46 16.824,06 16.824,06
02 SERVENTE 9.336,93 14.941,33 14.941,33
02 VIGIA 9.336,93 14.941,33 14.941,33
TOTAL 55.446,07 88.727,02 88.727,02
Prefeitura Municipal de , 06 de junho de 2008
Tarques da Kjnseca
Prefeito Municif
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
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