norma nº 438/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N.° 438/2008, DE 30 DE Junho DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica alterados o anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA - Descrição
dos Programas Governamentais e o anexo III - Planejamento Orçamentário - PPA -
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a
Lei n.° 297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006
a 2009, os programas criados e alterados pela presente Lei.
Art. 2" • Fica alterados o anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO - Descrição
dos Programas Govemamentais/Metas/Custos e o anexo VI — Planejamento Orçamentário —
LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental, a Lei n.° 388/2007, de 04 de JULHO de 2007 - Lei de Diretrizes
Orçamentánas - L.D.O. para o exercício de 2008, os programas criados e alterados pela
presente Lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Femão, para o exercício de 2008, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 107.000,00 (Cento e Sete Mil Reais), para reforço da seguinte rubrica
orçamentária abaixo:
01 01.01 06 3-3-90-30 01-031-0001-2-0001-1 MATERIAL DE CONSUMO 4.000.00
U1 01.01 08 3-3-90-39 01-031-0001-2-0001-1 OUTROS SERVIÇOS PESSOA J 3.000.00
02 05.01 224 4-4-90-51 04-122-0009-1-0009-2 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000.00
TOTAL 107.000.00
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do
Município de Femão, para o corrente exercício, credito adicional especial no valor de R$
258.500,00 (Duzentos e Cinqüenta e Oito Mil, e Quinhentos Reais) para criação das
02 23.01 234 3-3-90-32 10-301-0037-2-0018-2 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO 30.000.00
02 29.01 235 4-4-90-52 20-606-0047-2-0024-5 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 214.500.00
02 02.02 236 4-4-90-52 04-131-0005-2-0003-2 EQUIPAMENTO E MATERIAI. 14.000.00
TOTAL 258.500.00
FONE/FAX: (0xx14) 
RUA 
3273-1016/3273-1004 
JOSE BONIFÁCIO N° 
- CNPJ/MF 
106 - CENTRO 
N° 01.612.848/0001-34 
- CEP: 17455-000 
- 
- 
E-mail 
FERNÃO/SP
fernao.blv@terra.com.br
5-
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 5° - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
artigo 3° e 4° são provenientes de:
I - recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do §
r do artigo 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, das dotações abaixo, no valor de R$
7.000,00 (Sete mil Reais):
01 01.01 10 4-4-90-51 01-031-0001-2-0001-1 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.000,00
01 01.01 12 9-9-99-99 01-031-0001-2-0001-1 RESERVA CONTIGENCIA 1.000,00
TOTAL 7.000,00
ni - - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o
artigo 4°, é proveniente de excesso de arrecadação conforme inciso II do parágrafo 1° do
artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, proveniente de recursos do
convênio firmando com o Governo Estadual, e Federal:
I - Secretaria de Economia e Planejamento - Pavimentação - R$ 100.000,00
II - Secretaria de Saúde - Aquisição de Matewrial de Consumo - R$ 30.000,00
III- Ministério da Agricultura- Aquisição de Trator e Implemento Agrícola-R$ 214.500,00
IIII - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo _ Permanente - R$ 14.000,00
TOTAL - R$ 358.500,00
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal^e Femão, 30 de Junho de 2008.
'aulo MarqueSyda Fonseca
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por alixaçào, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femâo - Data Supra
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