norma nº 440/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 440/2008, DE 07 DE MAIO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo r - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios e respectivos termos aditivos, objetivando promover, com a participação
administrativa e financeira do Município, a construção, ampliação ou reforma dos prédios das
unidades policiais do Município.
Artigo 2° - As condições de execuções serão estabelecidas nos
convênios a serem celebrados entre o Estado e o Municipio.
Artigo 3" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de
abertura de créditos adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser,
neste caso, consignados nos orçamentos íuturos, recursos em dotações próprias para a mesma
finalidade.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femâo, 07 de maio de 2008.
7ulo Marques Ja Fonseca
R.G.n''p22.019
PrefeitçKWunicipal
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