norma nº 447/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N®. 447/2008 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO
COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, PARA GARANTIR
O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO
AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DAS
REGIÕES SUL E SUDOESTE DO ESTADO DE SÃO
PAULO"
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1®. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
termo de compromisso com o Banco Nossa Caixa S/A, com o objetivo de garantir
o pagamento das parcelas de contribuição ao Consórcio de Desenvolvimento das
Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São Paulo.
Artigo 2®. - Deverá constar do Termo de Compromisso a
autorização para a instituição financeira efetuar as parcelas do credito do ICMS,
da seguinte forma: 0,15 (quinze centésimos por cento) do montante repassado
ao Município.
Artigo 3®. - Este Termo de Compromisso só poderá ser revogado
caso haja desligamento do Município como participante do Consórcio, o que deve
ser comunicado a Instituição Financeira através de Oficio do Presidente do
Consórcio, acompanhado da Ata de Reunião do Consórcio em que conste o
referido desligamento.
Artigo 4®. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas
se for necessário.
Artigo 5®. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 12 de setembro de 2008.
r
u/o Mangues d/Fonse< i.
R.G. n" 7.922.019
Prefeito 1
'^e^blicada por afixaçâo, no saguSo principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
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