norma nº 448/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.® 448/2008, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município de Fernão, no exercício de 2008, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 689.783,97 (seiscentos e oitenta e nove mil,
setecentos e oitenta e treis reais e noventa e sete centavos ), nas seguintes
dotações orçamentárias, abaixo:
01 01 06 3-3-90-30 01.031.0001.2.0001.1 Material de consumo 753,97
01 01 08 3-3-90-39 01.031.0001.2.0001.1 Outros serv. P.j 2.500,00
01 01 11 4-4-90-52 01.031.0001.2.0001.1 Equipamentos e material 11.100,00
02 01 13 3-1-90-11 04.122.0003.2.0002.1 Venci. E vant fixas 20.000,00
02 01 17 3-3-90-30 04.122.0003.2.0002.1 Material de consumo 3.000,00
02 02 22 3-3-90-32 04.131.0005.2.0003,1 Material de distribuição 2.000,00
02 04 26 3-1-90-11 04.121.0007.2.0004.1 Venci. Vant. Fixas 71.000,00
02 04 28 3-1-91-13 04.121.0007.2.0004.1 Obrigações patronais - int 9.700,00
02 04 30 3-3-90-30 04.121,0007.2.0004.1 Material de consumo 16.000,00
02 04 32 3-3-90-36 04.121.0007.2.0004.1 Outros serviços - pés. Pis 18.000,00
02 04 33 3-3-90-39 04.121.0007.2,0004.1 Outros serviços - pess. Ju 55.000,00
02 05 35 3-1-90-11 04,122.0009.2,0005.1 Venci. Vanta fixas 6.300,00
02 05 37 3-1-91-13 04,122.0009.2,0005.1 Obrigações patronais - int 200,00
02 05 40 3-3-90-36 04.122.0009.2.0005.1 Outros serviços - pess. Pi 4.000,00
02 05 41 3-3-90-39 04.122.0009,2.0005.1 Outros serv. Pess. Jurídic 5.000,00
02 06 47 3-1-90-11 04.122.0010,2.0006.1 Vencimentos e vantagens 60.500,00
02 06 50 3-1-91-13 04.122.0010,2.0006,1 Obrigações patronais- intr 6,000,00
02 06 51 3-3-90-30 04.122,0010.2.0006.1 Material de consumo 20.000,00
02 07 57 3-1-90-11 04.122,0011.2.0007.1 Vencimentos e vantagens 20.500,00
02 07 59 3-1-91-13 04,122,0011.2,0007.1 Obrigações patronais- int 3.300,00
02 07 60 3-3-90-30 04,122.0011.2,0007.1 Material de consumo 25.000,00
02 07 62 3-3-90-39 04,122.0011.2,0007.1 Outros serviços - pess. Ju 8.000,00
02 09 72 3-3-90-39 12.365.0017,2.0008.1 Outros serviços - pess. Ju 1.300,00
02 10 77 3-3-90-30 12.365.0018,2.0009.1 Material de consumo 2.000,00
02 11 80 3-3-90-30 08.243.0019,2.0010.5 Material de consumo 8.000,00
02 11 81 3-3-90-30 08.243.0019.2.0010.2 Material de consumo 5.500,00
02 11 82 3-3-90-30 08.243.0019.2.0010,1 Material de consumo 50,000,00
02 12 86 3-3-90-36 27.812.0020.2.0011,1 Outros serv - pess. Física 2.500,00
02 14 91 3-1-90-11 12.361.0023.2.0013,1 Vencimentos e vantagens 27.200,00
02 14 94 3-1-91-13 12.361,0023.2.0013.1 Obrigações patronais - int 5.000,00
02 14 96 3-3-90-30 12,361,0023.2,0013.1 Material de consumo 8.000,00
02 14 98 3-3-90-32 12.361.0023.2,0013.1 Material de distr. Gratuita 1.500,00
02 14 99 3-3-90-39 12.361.0023.2.0013.1 Outros serviços - pess. Pi 2.000,00
02 14 101 3-3-90-39 12.361.0023.2.0013.1 Outros serviços- pess. Jur 7.500,00
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 • CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01,612.848/0001-34 - E-malí fernao.blv@terra.com.br
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02 14 103 4.4.90-42 13.392.0033.1.0016.1
02 15 108 3-3-90-30 12.361.0024.2.0014.5
02 15 109 3-3-90-30 12.361.0024.2.0014.2
02 16 116 3-1-90-11 12.361.0025.2.0015.2
02 16 117 3-1-90-11 12.365.0025.2.0015.2
02 17 125 3-1-90-11 12.361.0026.2.0016.2
02 17 130 3-1-91-13 12.361.0026.2.0016.2
02 22 135 3-1-90-11 08.244.0036.2.0017.1
02 22 218 3-3-90-39 08.244.0036.2.0017.1
02 22 145 3-3-90-30 08.244.0036.2.0017.2
02 22 146 3-3-90-30 08.244.0036.2.0017.1
02 22 222 3-3-90-30 08.244.0036.2.0017.5
02 22 149 3-3-90-36 08.244.0036.2.0017.1
02 23 152 3-1-90-11 10.301.0037.2.0018.1
02 23 156 3-3-90-14 10.301.0037.2.0018.1
02 23 160 3-3-90-39 10.301.0037.2.0018.1
02 24 162 3-1-90-11 10.301.0038.2.0019.1
02 24 163 3-1-91-13 10.301.0038.2.0019.1
02 25 167 3-1-90-11 10.301.0039.2.0020.1
02 25 170 3-1-91-13 10.301.0039.2.0020.1
02 25 239 3-3-90-30 10.301.0039.2.0020.2
02 25 173 3-3-90-39 10.301.0039.2.0020.1
02 25 240 3-3-90-39 10.301.0039.2.0020.2
02 29 181 3-1-90-11 20.606.0047.2,0024.1
02 29 183 3-1-91-13 20.606.0047.2.0024.1
02 30 198 3-3-90-39 20.606.0048.2.0025.1
02 35 208 3-3-90-47 04.122.0055.2.0030.1
03 37 212 3-1-90-05 09.272.0054.2.0029.1
Equip. e material perman 800,00
Material de consumo 2.000,00
Material de consumo 15.000,00
Vencimentos e vantagens 11.680,00
Vencimentos e vantagens 2.300,00
Vencimentos e vantagens 17.000,00
Obrigações patronais- intr 6.000,00
Vencimentos e vantagens 4.000,00
Outros serviços - pess. Ju 5.000,00
Material de consumo 2.000,00
Material de consumo 2.000,00
Material de consumo 3.000,00
Outros serviços - pess. Pi 2.000,00
Vencimentos e vantagens 36.000,00
Diárias - pessoal civil 1.000,00
Outros serviços- pess. Jur 10.000,00
Vencimentos e vantagens 10.000,00
Obrigações patronais- int 1.000,00
Vencimentos e vantagens 13.000,00
Obrigações patronais - int 1.650,00
Material de consumo 6.000,00
Outros serviços - pess. Ju 3.000,00
Outros serviços — pess. Ju 3.000,00
Vencimentos e vantagens 14.000,00
Obrigações patronais - int 1.700,00
Outros serviços- pess. Jur 4.300,00
Obrigações tributarias e c 4.000,00
Outros benefícios previde 20.000,00
TOTAL 689.783,97
Art. 2° - O recurso no valor de R$ 571.430,00 (quinhentos e setenta e
um mil, quatrocentos e trinta reais ), para a abertura de crédito adicional
suplementar aberto pelo artigo anterior, será proveniente de recursos de
excesso de arrecadação, conforme o inciso II, do § 1® do artigo 43, da Lei n.®
4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3® - O recurso no valor de R$ 118.353,97 (cento e dezoito mil,
trezentos e cinqüenta e treis reais e noventa e sete centavos) para a abertura
de crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 1®, será proveniente da
anulação parcial das seguintes dotações:
01 01 10 4-4-90-51 01.031.0001.2.0001.1
02 01 20 4-4-90-52 04.122.0003.2.0002.1
02 09 64 3-1-90-11 12.365.0017.2.0008.1
02 23 158 3-3-90-32 10.301.0037.2.0018.1
02 29 235 4-4-90-52 20.606.0047.2.0024.5
03 37 215 9-9-99-99 09.272.0054.2.0029.1
EQUIP. E MAT PERMAN
VENC. E VANT. FIXAS
MATERIAL DE DISTRI
EQUI.MAT.PERMANETE
RESERVA DE CONTING
TOTAL
8.353,97
5.000,00
8.000,00
19.000,00
58.000,00
20.000,00
118.353,97
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FONE/FAX: {0xx14) 3273-1016/3273-1004 ■ CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 4® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de OUTUBRO de 2008.
3ufo Marques do Fonseca
R-G-n" 7^.019
Prefeito Municipal
CAOA POR AFIXAÇÃO. NO SAGUÃO PRINCIPAL OA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
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ANEXO I
LEI N.° 448/2008, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.008.
Exercício de 2008
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Valor Previsto 24.000,00
Valor Arrecadado até setembro de 2008 R$ 74.906,98
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008 R$ 99.875,00
Valor Previsto de Arrecadação a Maior R$ 75.875,97
VALOR A SER SUPLEMENTADO R$ 75.875,97
Valor Utilizado pela Presente Lei R$ 70.000,00
Valor não utilizado R$ 5.875,97
COTA PARTE DE FPM
Valor Previsto 3.630.328,00
Valor Arrecadado até setembro de 2008 R$ 3.159.476,14
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008 R$ 4.212.634,85
Valor Previsto de Arrecadação a Maior R$ 582.306,85
(-)Dedução p/a formação do FUNDEB R$ 106.736,85
VALOR A SER SUPLEMENTADO R$ 475.570,00
Valor Utilizado pela Presente Lei R$ 361.000,00
Valor não utilizado 114.570,00
COTA PARTE DE ICMS
Valor Previsto 971.550,00
Valor Arrecadado até setembro de 2008 R$ 859.750,14
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008 R$ 1.146.333,52
Valor Previsto de Arrecadação a Maior R$ 174.783,52
(-)Dedução p/a formação do FUNDEB R$ 32.037,82
VALOR A SER SUPLEMENTADO R$ 142.745,70
Valor Utilizado pela Presente Lei R$ 140.430,00
Valor não utilizado 2.315,70
Fernão, 22 de OUTUBRO de 2008.
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
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