norma nº 449/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 449/2008, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica alterados o anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA - Descrição
dos Programas Governamentais e o anexo III - Planejamento Orçamentário - PPA -
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a
Lei n.® 297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006
a 2009, os programas criados e alterados pela presente Lei.
Art. 2° • Fica alterados o anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO - Descrição
dos Programas Govemamentais/Metas/Custos e o anexo VI - Planejamento Orçamentário -
LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Govemamental, a Lei n." 388/2007, de 04 de JULHO de 2007 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - L.D.O. para o exercício de 2008, os programas criados e alterados pela
presente Lei.
Art. 3® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Femão, para o exercício de 2008, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 388.260,00 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta reais), para
reforço da seguinte mbrica orçamentária abaixo:
01 01.01 5 3-3-90-14 01-031-0001-2-0001-1 Diárias - pessoal civil 57,55
01 01.01 6 3-3-90-30 01-031-0001-2-0001-1 Material de consumo 5.942,45
02 02.06 55 4-4-90-51 04-122-0010-1-0009-5 Obras e instalações 23.000,00
02 02.07 60 3-3-90-30 04-122-0011-2.0007-1 Material de consumo 6.000,00
02 02.06 54 3-3-90-39 04-122-0010-2.0006-1 Outros serviços de terceiros - pj 4.000,00
02 02.14 93 3-1-90-16 12-361-0023-2-0013-1 Outras despesas variáveis - pesso 60,00
02 02.14 96 3-3-90-30 12-361-0023-2-0013-1 Material de consumo 3.500,00
02 02.14 101 3-3-90-39 12-361-0023-2-0013-1 Outros serviços de terceiro p.j 3.000,00
02 02.15 104 3-1-90-11 12-361-0024-2-0014-1 Vencimentos e vantagens fixas 4.000,00
02 02.15 107 3-I-91-I3 12-361-0024-2-0014-1 Obrigações patronais-inira-orçam 600,00
02 02.15 113 3-3-90-39 12-361-0024-2-0014-1 Outros serviços de terceiros - pj 1.000,00
02 02.15 114 3-3-90-39 12-361-0024-2-0014-2 Outros serviços de terceiros - pj 1.000,00
02 02.15 109 3-3-90-30 12-361-0024-2-0014-2 Material de consumo 5.000,00
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO • CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: {0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N" 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com,br
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07. 02.17 127 3-1-90-13 12-361-0026-2-0016-2 Obrigações patronais 600,00
0? 02.22 135 3-1-90-11 08-244-0036-2-0017-1 Vencimentos e vantagens fixas 15.000,00
07 02.23 158 3-3-90-32 10-301-0037-2-0018-1 Material de distribuição gratui 2.000,00
07 02.23 160 3-3-90-39 10-301-0037-2-0018-1 Outros serviços de terceiros-pi 2.000,00
07 02.23 161 4-4-90-52 10-301-0037-2-0018-1 Equipamentos e material perm 91.000,00
07 02.25 171 3-3-90-30 10-301-0039-2-0020-1 Material de consumo 2.000,00
02 02.23 223 4-4-90-52 10-301-0037-2-0018-5 Equipamentos e material per 4.000,00
02 02.29 235 4-4-90-52 20-606-0047-2-0024-5 Equipamentos e materiais per 214.500,00
TOTAL 388.260,00
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do
Município de Femão, para o corrente exercício, credito adicional especial no valor de R$
63.800,00 (sessenta e três mil e oitocentos reais) para criação das seguintes rubricas
orçamentárias:
07 02.01 245 3-3-90-39 04-122-0065-1-0065-1 Outros serviços de terceiros -pj 43.100,00
02 02.22 246 3-3-50-41 08-244-0066-1-0066-2 Contribuições 20,700,00
TOTAL 63.800,00
Art. 5® - Os rectirsos para cobertura do crédito adicional suplementar e especial de
que trata o artigo 3® e 4° são provenientes de:
I - - excesso de arrecadação conforme inciso II do parágrafo 1° do artigo 43,
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, proveniente de recursos do convênio
firmando com o Governo Estadual, no valor de R$ 20.700,00 ( vinte mil e setecentos reais):
- CONDECA - "PROJETO CONSTRUINDO UMA NOVA CENA -
- CONDECA - " RENDIMENTO BANCARIO
TOTAL
R$ 20.000,00
R$ 700,00
R$ 20.700,00
II - recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme
o inciso III, do § r do artigo 43, da Lei n®. 4.320, de 17 de março de 1964, das dotações
abaixo, no valor de R$ 173.760,00 (cento e setenta e três mil setecentos e sessenta reais):
01 01.0! 1 3-1-90-11 01-031-0001-2-0001-1 Vencimentos e vantagens fixas 3.170,00
01 01.01 2 3-1-90-13 01-03I-0001-2-OOOI-1 Obrigações patronais 540,00
01 01.01 4 3-1-91-13 01-031-0001-2-0001-1 Obrigações patronais - intra-orçam 600,00
01 01.01 8 3-3-90-39 01-031-0001-2-0001-1 Outros serviços de lerceiros-pj 1.690,00
02 02.01 18 3-3-90-36 04-122-0003-2-0002-1 Outros serviços de terceiros- pf 3.000,00
07 02.04 32 3-3-90-36 04-121-0007-2-0004-1 Outros serviços de terceiros- pf 5.000,00
02 02.05 38 3-3-90-14 04-122-0009-2-0005-1 Diárias- pessoal civil 2.000,00
02 02.05 42 4-4-90-51 04-122-0009-1-0009-1 Obras e instalações 1,760,00
07. 02,09 68 3-3-90-30 I2-365-0017-2-0008-] Material de consumo 9.000,00
02 02.10 74 3-1-90-11 12-365-0O18-2-00Q9-] Vencimentos e vantagens fixas 27.000,00
0? 02.10 75 3-1-90-13 12-365-0018-2-0009-1 Obrigações patronais 4.000,00
07 02.10 76 3-1-91-13 12-365-0018-2-0009-1 Obrigações patronais- intra orç 3.000,00
02 02.11 82 3-3-90-30 08-243-0019-2-0010-1 Material de consumo 5.000,00
07 02.12 85 3-3-90-30 27-812-0020-2-0011-1 Material de consumo 3.000,00
07 02.17 129 3-1-90-16 12-361-0026-2-0016-2 Outras despesas variáveis -pes 3.000,00
02 02.23 157 3-3-90-30 10-301-0037-2-0018-1 Material de consumo 4.000,00
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP '
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-maií fernao.bIv@terfa.com.br
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07 02.23 220 3-3-90-30 10-301-0037-2-0018-2 Material de consumo 13.000,00
07 02.23 223 4-4-90-52 10-301-0037-2-0018-5 Equipamentos e material perm 1.300,00
0? 02.25 171 3-3-90-30 10-30I-0039-2-0020-I Material dc consumo 8.000,00
0? 02.26 176 3-3-90-30 10-304-0040-2-0021-5 Material de consumo 2.000,00
07 02.26 177 3-3-90-30 10-304-0040-2-0021-1 Material de consumo 1.200,00
07 02.27 178 3-3-50-43 10-302-0041-5-0022-1 Subvenções sociais 2.000,00
07 02.29 184 3-3-50-41 20-606-0047-2-0024-1 Contribuições 3.000,00
07 02.29 185 3-3-90-14 20-606-0047-2-0024-1 Diárias - pessoal civil 1.500,00
07 02.29 186 3-3-90-30 20-606-0047-2-0024-2 Material de consumo 10.000,00
07 02.29 188 3-3-90-36 20-606-0047-2-0024-1 Outros serviços de (erceiros-pf 9.000,00
02 02.29 191 4-4-90-52 20-606-0047-2-0024-1 Equipamentos e material perma 19.000,00
07 02.30 195 3-3-90-30 20-606-0048-2-0025-1 Material de consumo 20.000,00
07 02.30 197 3-3-90-36 20-606-0048-2-0025-1 Outros serviços de terceiros-pf 6.000,00
07 02.24 166 3-3-90-39 10-301-0038-2-0019-1 Outros serviços de terceiros-pj 2.000,00
TOTAL 173.760,00
III - excesso de arrecadação, conforme o inciso II, do § 1° do artigo 43, da Lei n.°
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 257.600,00 ( duzentos e cinqüenta e sete mil e
seiscentos reais), conforme Anexo I.
Art, 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. T - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femâo, 26 de novembro de 2008.
Paulo Marquesjda Fonseca
R.G, n®7<922.019 Pteíeití/Municipal
REGISníADA E PUBLICADA POR AnXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 • FERNÂO/SP
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ANEXO 1
LEI N.® 449/2008, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.008.
Exercício de 2008
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Valor Previsto 24.000,00
Valor Arrecadado até novembro de 2008 R$ 118.987,79
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008 R$ 129.804,86
Valor Previsto de Arrecadação a Maior R$ 105.804,86
VALOR JÁ UTILIZADO R$ 70.000,00
Saldo a Utilizar R5 35.804,86
Valor Utilizado pela Presente Lei R$ 35.804,86
Valornâo utilizado 0,00
COTA PARTE DE FPM
Valor Previsto
Valor Arrecadado até Novembro de 2008
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008
Valor Previsto de Arrecadação a Maior
(-)Dedução p/a formação do FUNDEB
VALOR A JÁ UTILIZADO
Saldo a Utilizar
Valor Utilizado pela Presente Lei
Valor não utilizado
COTA PARTE DE ICMS
Valor Previsto
Valor Arrecadado até Novembro de 2008
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008
Valor Previsto de Arrecadação a Maior
(-)Dedução p/a formação do FUNDEB
VALOR A JÁ UTILIZADO
Saldo a Utilizar
Valor Utilizado pela Presente Lei
Valor não utilizado
R$3.630.328,00
R$3.856.309,61
R$ 4.396.883,21
R$
R$
R$
R$
R$
R$
766.555,21
140.509,57
361.000,00
265.045,64
215.180,02
49.865,62
R$ 971.550,00
R$ 1.055.631,40
R$ 1.151.597,89
R$ 180.047,89
R$ 33.002,77
R$ 140.430,00
R$ 6.615,12
R$ 6.615,12
R$ 0,00
Femão, 26 de Novembro de 2008.
RUA JOSE BONIFÁCIO N" 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 • CNPJ/MF N" 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br