norma nº 451/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 451/2008, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. I® - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO. no
ano de 2008, com a finalidade de executar o projeto construindo uma nova cena, objeto
firmado com o Governo Estadual.
§1°- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, no valor de R$20.700,00 (vinte mil e setecentos reais),
sendo R$ 20.000,00 (vintes mil reais) de recursos do Governo Estadual e R$ 700,00
(setecentos reais) de recursos auferidos de aplicação financeira deste recurso.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:-
Condeca
02 02.22 246 3-3-50-41 08-244-0066-1-0066-2 Subvenções Sociais
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femãq, 26 de novembro de 2008.
Fonseca
Prefeito^unicipal
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