norma nº 452/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 452/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N° 205/2008
COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
SANAMENTO E ENERGIA, E O MUNICÍPIO
DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica ratificado o Convênio de Cooperação n° 205/2008 celebrado em 02 de
julho de 2008 com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e
Energia, observado as disposições do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal n®
11.107, de 06 de abril de 2005, da Lei Federal n® 11.445, de 05 de janeiro de 2007, da Lei
Estadual n° 119 de 29 de junho de 1973, da Lei Complementar Estadual n® 1.025, de 7 de
dezembro de 2007, e Decretos Estaduais n® 41.446, de 16 de dezembro de 1996, n° 50.470, de
13 de janeiro de 2006, n° 52.020, de 30 de julho de 2007, n° 52.455, de 7 de dezembro de
2007, e n® 53.192, de 01 de julho de 2008.
Art. 2® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Fei^o, 11 de dezembro de 2008.
Paulo Marques daVonseca
Prefeito Municipal
cada por aCxação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femáo - Data Supra.
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