norma nº 455/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 455/2008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO. no
ano de 2008, com a finalidade de executar o programa de Proteção Social Básica - Espaço
Amigo, objeto firmado com o Governo Estadual.
§1°- A concessão de auxílio e subvenção a que se refere o § 1° do artigo 1° da
Lei 414/2008, de 28 de janeiro de 2008 fica acrescida de 01 (uma) parcela no valor total de
R$ 2.725,38, ( Dois mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), provenientes
de recursos do município, totalizando no exercício o valor de R$ 51.340,38 (cinqüenta e um
mil trezentos e quarenta reais e trinta e oito centavos).
Art. V • Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:-
Assistência Social
02 02.22-1 1.0140 3.3.50.43 082440036-1 Subvenções Sociais
Art. y Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura MunicipaPde Fernão, 29 de dezembro de 2008.
íes da Fonseca
Prefeiu( Municipal
Regina lugjicada por aíucaçáo,TíS~s£iguào principal da Prefeitura Municipal de Femào - Data Supra.
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