norma nº 458/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 458/2008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1° - Fica alterados o anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA - Descrição
dos Programas Governamentais e o anexo III - Planejamento Orçamentário - PPA -
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a
Lei n.° 297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006
a 2009, os programas criados e alterados pela presente Lei.
Art. 2° - Fica alterados o anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO - Descrição
dos Programas Govemamentais/Metas/Custos e o anexo VI - Planejamento Orçamentário -
LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental, a Lei n.° 388/2007, de 04 de JULHO de 2007 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - L.D.O. para o exercício de 2008, os programas criados e alterados pela
presente Lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Femão, para o exercício de 2008, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 242.753,18 (duzentos e quarenta e dois mil,setecentos e cinqüenta e três reais e
dezoito centavos), para reforço da seguinte rubrica orçamentária abaixo:
01 01.01 01 3.1.90.11 01.031.0001.2.0001.1 Vencimentos e vantagens fixas 3.200,00
02 02.01 19 3.3.90.39 04.122.0003.2.0002.1 Outros serviços de terceiros-PJ 10.600,00
02 02.02 21 3.3.90.30 04.131.0005.2.0003.1 Material de consumo 4.000,00
02 02.04 33 3.3.90.39 04.121.0007.2.0004.1 Outros serviços de terceiros-PJ 22.000,00
02 02.05 41 3.3.90.39 04.) 22.0009.2.0005.) Outros serviçosdc icrceiros-PJ 2.000,00
02 02.06 54 3.3.90.39 04.122.0010.2.0006.1 Outros serviços Uc terceiros - PJ 7.000,00
02 02.07 60 3.3.90.30 04.122.00) 1.2.0007.1 Material de consumo 4,000,00
02 02.07 62 3.3.90.39 04.122.00) 1.2.0007.1 Outros serviços de terceiros - PJ 500,00
02 02.09 68 3.3.90.30 12.365.00)7.2.0008.1 Material de consumo 800,00
02 02.09 72 3.3.90.39 12.365.00)7.2.0008.1 Outros serviços dc tercciros-PJ 3.000,00
02 02.10 74 3.1.90.11 12.365.0018.2.0009.1 Vencimentos e vantagens fixas 1.000,00
02 02.11 82 3.3.90.30 08.243.00)9.2.0010.1 Material de consumo 5.500,00
02 02.14 91 3.1.90.11 12.361.0023.2.0013.1 Vencimentos e vantagens fixas 13.500,00
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.612.848/0001-34 - E-mail fernao.biv@terra.com.br
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07 02.14 96 3.3.90.30 12.361.0023.2.0013.1 Material de consumo 5.500,00
07 02.14 98 3.3.90.32 12.361.0023.2.0013.1 Material de distribuição eratuíta 2,000,00
07 02,14 101 3.3.90.39 12.361.0023.2.0013.1 Outros serviços de terceiros-PJ 7.000,00
07 02.15 104 3.1.90.11 12.361.0024.2.0014.1 Vencimentos e vantaEcns fixas 5.500,00
0? 02.15 107 3.1.91.13 12.361.0024.2.0014.1 Obrigações oatronais-intra orçamentar 500,00
02 02.15 113 3.3.90.39 12.361.0024.2.0014.1 Outros serviços de terceiros - PJ 3.600,00
02 02.15 114 3.3.90.39 12.361.0024.2.0014.2 Outros serviços de terceiros - PJ 714,00
02 02.16 116 3.1.90.11 12-361.0025.2.0015.2 Vencimentos e vantagens fixas 3.200,00
07 02.22 140 3.3.50.43 08.244.0036.2.0017.1 Subvenções sociais 2.725,38
07 02.22 145 3.3.90.30 08.244.0036.2.0017.2 Material de consumo 2.700,00
0? 02.23 157 3.3.90.30 10.301.0037.2.0018.1 Material de consumo 5.000,00
0? 02.23 158 3.3.90.32 10.301.0037.2.0018.1 Material de distribuição gratuita 11.500,00
07 02.23 160 3.3.90.39 10.301.0037.2.0018.1 Outros serviços de terceiros - PJ 15.000,00
07 02.23 161 4.4.90.52 10.301.0037.2.0018.1 Equipamentos e material permanente 460,00
0? 02.24 166 3.3.90.39 10.301.0038.2.0019.1 Outros serviços de terceiros -PJ 1.000,00
n? 02.25 167 3.1.90.11 10.301.0039.2.0020.1 Vencimentos e vantagens fixas 1.000,00
07 02.25 171 3.3.90.30 10.301.0039.2.0020.1 Material de consumo 4.800,00
07 02.25 173 3.3.90.39 10.301.0039.2.0020.1 Outros serviços de terceiros - PJ 2.000,00
07 02.29 187 3.3.90.30 20.606.0047.2.0024.2 Material de consumo 1.500,00
0? 02.30 195 3.3.90.30 20.606.0048.2.0025.1 Material de consumo 3.400,00
07 02.30 198 3.3.90.39 20.606.0048.2.0025.1 Outros serviços de terceiros-PJ 3.000,00
0? 02.35 208 3.3.90.47 04.122.0055.2.0030.1 Obrigações tributarias e contributivas 9.000,00
07 02.22 218 3.3.90.39 08.244.0036.2.0017.1 Outros serviços de terceiros - PJ 1.300,00
07 02.22 222 3.3.90.39 08.244.0036.2.0017.5 Material de consumo 5.000,00
07 02.24 242 3.3.90.36 10.30I.0038.2.00I9.2 Outros serviços de terceiros - PF 6.000,00
07 02.24 243 3,3.90.30 10.301.0038.2.0019.2 MATERIAL DE CONSUMO 100,00
0? 02.28 180 3.3.50.43 10.301.0042.2.0023.1 Subvenções sociais 28.117,08
07 02.01 17 3.3.90.30 04.122.0003.2.0002.1 Material de consumo 2.200,00
0? 02.01 14 3.1.90.13 04.122.0003.2.0002.1 Obrigações patronais 7.400,00
07 02.02 22 3.3.90.32 04.131.0005.2.0003.1 Material de distribuição gratuita 100,00
0? 02.02 25 4.4.90.52 04.131.0005.2.0003.1 Equipamento e material permanente 6.000,00
07 02.04 17 3.3.90.36 04.121.0007.2.0004.1 Outros serviços de terceiros - PF 500,00
07 02.22 148 3.3.90.32 08.244.0036.2.0017.1 Material de distribuição gratuita 5.100,00
07 02.25 172 3.3.90.36 10.301.0039.2.0020.1 Outros serviços de terceiros - PF 1.000,00
0? 02.29 186 3.3.90.30 20.606.0047.2.0024.1 Material de consumo 1.300,00
07 02.06 717 4.4.90.51 15.451.0064.2.0037.5 Obras e instalações 2.436,72
07 02.01 245 3.3.90.39 04.122.0065.1.0065.1 Outros serviços de terceiros -PJ 8.000,00
TOTAL 242.753,18
Art. 4® - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
artigo 3° são provenientes de:
I - recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o
inciso III, do § 1° do artigo 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, das dotações abaixo,
no valor de R$ 192.887,72 (cento e noventa e dois mil,oitocentos e oitenta e sete reais e
setenta e dois centavos.):
07 02.01 13 3.1.90.11 04.122.0003.2.0002.1 Vencimentos e vantagens fixas 4.700,00
07 02.01 16 3.3.90.14 04.122.0003.2.0002.1 Diárias-pessoal civil 3.421,00
07 02.04 29 3.3.90.14 04.121.0007.2.0004.1 Diárias-pessoal civil 3.000,00
0? 02.05 36 3.1.90.13 04.122.0009.2.0005.1 Obrigações patronais 8.400,00
02 02.06 48 3.1.90.13 04.122.0010.2.0006.1 Obrigações patronais 20.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
02 02.06 53 3.3.90.36 04.122.0010.2.0006.1 Outros serviços de terceiros-PF 3.000,00
02 02.07 58 3.1.90.13 04.122.0011.2.0007.1 Obrigações patronais 8.100,00
02 02.09 65 3.1.90.13 12.365.0017.2.0008.1 Obrigações patronais 6.500,00
02 02.09 67 3.3.50.43 12.365.0017.2.0008.1 Subvenções sociais 4.000,00
02 02.10 75 3.1.90.13 12.365.0018.2.0009.1 Obrigações patronais 600,00
02 02.13 88 3.1.90.13 12.361.0022.2.0012.1 Obrigações patronais 700,00
02 02.14 92 3.1.90.13 12.361.0023.2.0013.1 Obrigações patronais 7.200,00
02 02.16 118 3.1.90.13 12.361.0025.2.0015.2 Obrigações patronais 6.900,00
02 02.16 119 3.1.90.13 12.365..0025.2.0015.2 Obrigações patronais 7.800,00
02 02.17 127 3.1.90.13 12.361.0026.2.0016.2 Obrigações patronais 1.100,00
02 02.17 128 3.1.90.13 12.365.0026.2.0016.2 Obrigações patronais 2.000,00
02 02.22 136 3.1.90.13 08.244.0036.2.0017.1 Obrigações patronais 3.800,00
02 02.23 153 3.1.90.13 10.301.0037.2.0018.1 Obrigações patronais 8.000,00
02 02.25 168 3.1.90.13 10.301.0039.2.0020.1 Obrigações patronais 1.500,00
02 02.28 179 3.3.50.43 10.301.0042.2.0023.5 Subvenções sociais 30.000,00
02 02.28 182 3.1.90.13 20.606.0047.2.0024.1 Obrigações patronais 3.500,00
02 02.30 193 3.1.90.13 20.606.0048.2.0025.1 Obrigações patronais 2.000,00
02 02.32 203 4.4.90.51 26.782.0050.2.0027.1 Obras e instalações 4.300,00
02 02.01 15 3.1.91.13 04.122.0003.2.0002.1 Obrigações patronais- intra 1.500,00
02 02.02 23 3.3.90.36 04.131.0005.2.0003.1 Outros serviços de terceiros- PF 1.700,00
02 02.02 24 3.3.90.39 04.131.0005.2.0003.1 Outros serviços de terceiros - PJ 1.690,00
02 02.06 51 3.3.90,30 04.122.0010.2.0006.1 ' Material de consumo 2.100,00
02 02.06 53 3.3.90.36 04.122.0010.2.0006.1 Outros serviços de terceiros - PF 6.000,00
02 02.11 81 3.390.30 08.243.0019.2.0010.2 Material de consumo 2.200,00
02 02.13 87 3.1.90.11 12.361.0022.2.0012.1 Vencimentos e vantagens fixas 1.700,00
02 02.15 110 3.3.90.30 I2.36I.0024.2.0014.1 Material de consumo 9.100,00
02 02.17 125 3.1.90.11 12.361.0026.2.0016.2 Vencimentos e vantagens fixas 8.600,00
02 02.17 130 3.1.91.13 12.361.0026.2.0016.2 Obrigações patronais - intra orçament 4.900,00
02 02.22 150 4.4.90.52 08.244.0036,2.0017.2 Equipamentos e material permanente 1.176,72
02 02.23 155 3.1.91.13 10.301.0037.2.0018.1 Obrigações patronais - intra 3.700,00
02 02.11 80 3.3.90.30 08.243.0019.2.0010.5 Material de consumo 4.000,00
02 02.33 204 3.3.50.41 26.782.0051.2.0028.1 Contribuições 4.000,00
TOTAL 192.887,72
II- excesso de arrecadação, conforme o inciso II, do § 1° do artigo 43, da Lei n."
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 49.865,46 (quarenta e nove mil, oitocentos e
sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme Anexo I.
Art. 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão,^ de dezembro de 2008.
J PQuIo Marques ^ ''T da^nseco
R.G. n® 7.922.019
Prefeito Muiícipal
lada por aTixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femâo - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N" 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO I
LEI N.® 458/2008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Exercício de 2008
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Valor Previsto 24.000,00
Valor Arrecadado até novembro de 2008 R$ 118.987,79
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008 R$ 129.804,86
Valor Previsto de Arrecadação a Maior 105.804,86
VALOR JÁ UTILIZADO R$ 105.804,86
Saldo a Utilizar R5 0,00
Valor Utilizado pela Presente Lei RS 0,00
Valor não utilizado RS 0,00
COTA PARTE DE FPM
Valor Previsto
Valor Arrecadado até Novembro de 2008
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008
Valor Previsto de Arrecadação a Maior
(-)Dedução p/a formação do FUNDEB
VALOR A JÁ UTILIZADO
Saldo a Utilizar
Valor Utilizado pela Presente Lei
Valor não utilizado
COTA PARTE DE ICMS
Valor Previsto
Valor Arrecadado até Novembro de 2008
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2008
Valor Previsto de Arrecadação a Maior
(-)Deduçào p/a formação do FUNDEB
VALOR A JÁ UTILIZADO
Saldo a Utilizar
Valor Utilizado pela Presente Lei
Valor não utilizado
R$3.630.328,00
R$3.856.309,61
R$ 4.396.883,21
R$ 766.555,21
R$ 140.509,57
RS 576.180,02
RS 49.865,62
RS 49.865,46
RS 0,16
RS 971.550,00
RS 1.055.631,40
RS 1.151.597,89
RS 180.047,89
RS 33.002,77
RS 147.045,12
RS 0,00
RS 0,00
RS 0,00
Femão, 29 de dezembro de 2008.
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