norma nº 463/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 463/2009, DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM
CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou,
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.l' - Ficam criados os cargos de Provimento Efetivo e em Comissão,
constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, na respectiva
quantidade e grupo de vencimentos.
Art.2® - Os cargos criados obedecerão rigorosamente à classificação de
cargos, grupo e aos graus e padrões de vencimentos, que integrarão o quadro de classificação
de cargos.
Art^" - Aplica-se aos cargos criados toda a legislação vigente no âmbito do
território do Município.
Art.4" - O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado da Prefeitura
Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art-S" - O quadro de cairos de Provimento em Comissão atualizado da
Prefeitura Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo parte integrante da presente
Lei.
Ali. 6" - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata
o inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar 101 /OO, está demonstrado no anexo IV, que fica
fazendo parte integrante destra Lei.
Ali. T - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Ali. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ali. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 23 de janeiro de 2009.
iHõy^ar^do Martins
Prefeito Municipal
o. no sagulo principal da Prefeitura Municipal dcFemfio-Data Supra.
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N" 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mali fernao.blv@terra.COm.br
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ANEXOl
CARGOS CRIADOS
QTDE. DENOMINAÇÃO PROVIMENTO GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRU
SEMANAL
02 MONITOR EFETIVO 02-ADM 40 Horas
03
AUXILIAR
SERVIÇOS GERAIS
EFETIVO
OI-ADM 40 Horas
03 ENFERMEIRO EFETIVO 07-ADM 40 Horas
03
AUXILIAR
ENFERMAGEM
EFETIVO
03-ADM 40 Horas
03
COORDENADOR
PROGRAMA
COMISSÃO
04-ADM
Prefeitura Municipal de Femão, 23 de janeiro de 2009.
écido Martins
íito Municipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N" 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTD. GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 lO-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 09 03-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 OI-ADM 40 Horas
ANALISTA DE SISTEMAS 01 09-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 Il-ADM 40 Horas
ARTÍFICE DE OBRAS 04 03-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 II-ADM 40 Horas
COZINHEIRO 04 OI-ADM 40 Horas
DENTISTA 03 10 ADM 20 Horas
ENFERMEIRO 04 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 11-ADM 40 Horas
FARMACÊUTICO 02 06-ADM 20 Horas
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 05 OI-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MEDICO 03 II-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 It-ADM 40 Horas
MOTORISTA 20 03-ADM 40 Horas
MONITOR 08 02-ADM 40 Horas
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FONE/FAX: {0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mall fernao.b!v@terra.com.br
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OPERADOR DE MÁQUINAS 04 04-ADM 40 Horas
PSICOLOGO 01 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 14 OI-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 09 OI-ADM 40 Horas
Prefeitura Municipal de Feroão,23 de janeiro de 2009.
• Martins
Prefeito Municipal
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: {0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blvOterra.com.br
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ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
\
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01
ASSISTENTE JURÍDICO 01 10 ADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 06 4ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 04
Prefeitura Municipal de Femão,23 de janeiro de 2009.
Tcioy^areudo Martins
Prefeito Municipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
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ANEXO IV
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Inciso I, Artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00 de 04 de maio de 2.000)
Qtde Cargo
Exercício
2009
Exercício
2010
Exercício
2011
02 MONITOR 16.824,06 17.665,26 18.548,52
03 AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS 22.412,01 23.532,60 24.709,23
03 ENFERMEIRO 47.905,23 50.300,49 52.815,51
03 AUXILIAR ENFERMAGEM 28.516,47 29.942,28 31.439,40
03 COORDENADOR PROGRAMA 32.223,93 33.835,14 35.526,90
TOTAL 147.881,70 155.275,77 163.039,56
Prefeitura Municipal de Femão, 09 de Janeiro de 2009.
leio Aftáre^o Martins
Prefeito M^unicipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP; 17455-000 • FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mall fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECLARAÇÃO
Adélcio Aparecido Martins, Prefeito Municipal
de Fernão, do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16
da Lei Complementar n. 101/00, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta, está adequado com o Plano
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e na Lei Orçamentária Anual -
LOA.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Femão, 23 de janeiro de 2009.
lélcio Apar
Prefeito
o Martins
unícipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX; (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mall fernao.blv@terra.com.br