norma nº 469/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 469/2009, DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder reajuste de
5,90 % (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) da Tabela de Vencimentos do Quadro
Geral dos funcionários públicos municipais e da escala de vencimentos do Magistério Público
Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2009.
§r - O percentual a que se refere o '"capul" corresponde a 5,90 % (IPCA) de
recomposição da perda salarial dos últimos 12 (doze) meses, que incorporarão aos
vencimentos do servidor público municipal para todos os efeitos.
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo 1 - quadro geral dos
funcionários Públicos Municipais, anexo 11 - Escala de Vencimentos da Classe de Docentes -
Cairos Efetivos e anexo 111 - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico -
Cairos em Comissão, a qual ficará fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2" - A estimativa do impacto orçamentário-flnanceiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso 1 e 11, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo IV da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Anexos I,
II e III da Lei Municipal n.° 415/2008, de 28 de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Femão, 23 de janeiro de 2009.
Jélcio Aparedído Martins
Prefeito Municipal
Registiadae^jMbncadãÇõrafixaçào, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra.
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N" 106 • CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612,848/0001-34 - E-mall femao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.' 469/2009
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.°. 101/2000)
1-) IMPACTO do reajnste concedido:
1.1 - Base de cálculo:
Despesa com pessoal no exercício de 2008- R$ 2.058.336,12 (dois milhões, cinqlienta e oito
mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos).
1.2 — Cálculos:
Despesa com pessoal de 2008-R$2.058.336,12 x5,90%=R$ 121.441,83
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos
mesmos as normas da LRF.
Consolidação do Impacto Valores
Annal
Exerdcio
2009 2010 2011
Impacto (ITEM 1)
RS
121.441,83
RS
121.441,83
RS
121.441,83
RS
121.441,83
TOTAL
RS
121.441,83
RS
121.441,83
RS
121.441,83
RS
121.441,83
DECLARAÇÃO
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16
da Lei Complementar n. 101/00, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta Lei está adequado com o Plano
Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual -
LOA.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Femão, em 23 de Janeiro de 2009.
Registi
.CIO^ARI^DO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Pemão - Data Supra.
RUA JOSE BONIFÁCIO N" 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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Lei D."* 469/2009, de 23 de janeiro de 2009
ANEXO I
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
1 593,51 623,18 654,34 687,06 721,41 757,48 795,36
2 668,29 701,70 736,79 773,63 812,31 852,92 895,57
3 755,17 792,92 832,57 874,20 917,91 963,80 1.011,99
4 853,34 896,00 940,80 987,84 1.037,24 1.089,10 1.143,55
5 964,27 1.012,48 1.063,11 1.116,26 1.172,08 1.230,68 1.292,22
6 1.106,02 1.161,32 1.219,39 1.280,35 1.344,37 1.411,59 1.482,17
7 1.268,60 1.332,03 1.398,64 1.468,57 1.542,00 1.619,10 1.700,05
8 1.455,09 1.527,84 1.604,23 1.684,45 1.768,67 1.857,10 1.949,96
9 1.668,99 1.752,44 1.840,06 1.932,06 2.028,66 2.130,10 2.236,60
10 1.914,33 2.010,04 2.110,55 2.216,07 2.326,88 2.443,22 2.565,38
11 2.195,73 2.305,52 2.420,80 2.541,84 2.668,93 2.802,37 2.942,49
pFcfeilura Municipal de Femão, 23 de janeiro de 2009.
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 • FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N" 01.612.848/0001-34 - E-mail femao.blv@terra.com.br
p •
> )
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Lei n." 469/2009, de 23 de janeiro de 2009.
ANEXOU
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES- EV-CD
CARGOS EFETIVOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Jomjidi Falu Adm. A B c D E F
Professor de Ed, Infantil Médio 24 1 7,40 7,77 8,16 8,57 9,00 9,44 9,92
Professor de Ed. Infantil graduado 24 2 8,87 9,31 9,78 10,27 10,78 11,32 11,89
Professor de Ed. Inf. Especializado 24 3 9,30 9,76 10,25 10,76 11,30 11,87 12,46
Professor de Ed. Infantil Mestrado 24 4 10,22 10,73 11,27 11,83 12,42 13,04 13,70
Professor de Ed. Infantil Doutorado 24 5 11,23 11,79 12.38 13,00 13,65 14,33 15,05
PEBI médio 30 l 7,40 7,77 8,16 8,57 9,00 9,44 9,92
PEBI graduado 30 2 8,87 9,31 9,78 10,27 10,78 11,32 11,89
PEB I especializado 30 3 9,30 9,76 10,25 10,76 11,30 11,87 12,46
PEB I mestrado 30 4 10,22 10,73 11,27 11,83 12,42 13,04 13,70
PEB I doutorado 30 5 11,23 11,79 12,38 13,00 13,65 14,33 15,05
PEB 11 graduado 20/30 1 8,87 9,31 9,78 10,27 10,78 11,32 11,89
PEB II especializado 20/30 2 9,30 9,76 10,25 10,76 11,30 11,87 12,46
PEB 11 mestrado 20/30 3 10,22 10,73 11,27 11,83 12,42 13,04 13,70
PEB 11 doutorado 20/30 4 11,23 11,79 12,38 13,00 13,65 14,33 15,05
Professor Auxiliar médio 30 6,65 6,98 7,33 7,70 8,08 8,49 8,91
Professor Auxiliar graduado 30 2 7,96 8,36 8,78 9,22 9,68 10,16 10,67
Professor Auxiliar especializado 30 3 8,36 8,78 9,21 9,67 10,16 10,67 11,20
Professor Auxiliar mestrado 30 4 9,18 9,64 10,12 10,62 11,16 11,71 12,30
Professor Auxiliar doutorado 30 5 10,08 10,59 11,12 11,67 12,26 12,87 13,51
) )
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