norma nº 470/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N® 470/2009, DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA
2009, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2009."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r - Fica incluído aos anexos II e 111 relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009 Lei Municipal rf
297/05 de 04 de julho de 2005 e aos anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2009, Ui Municipal n"" 439/08 de 30 de junho de 2008, nos seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI,
que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2" - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do anexo I desta lei.
Art. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a alterar os valores fixados, nos
termos do art. 20 da lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, Lei Municipal
n" 439/08 de 30 de junho de 2008, passando a vigorar o quadro do referido artigo com a
seguinte redação:
ENTIDADE OBJETO VALOR ANO
Associação Cultural e
Recreativa de Fernão
Endereço Avenida Coronel
Eduardo de Souza Porto, s/n -
Femão/S.P.
CNPJ 48.360.150/0001-32
Manutenção de Creche,
Manutenção do Programa
Saúde da Família e Espaço
Amigo
R$ 349.500,00
Irmandade beneficente são
Josc:
Endereço: rua. Décio Silveira, n
321 -Gália-SP
Manutenção do Hospital São
Vicente R$ 72.000,00
i
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX; {0xx14) 3273-1016/3273-1004 • CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mall fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE
FERNÃO- APRUFER
Endereço: Avenida Fepasa, s/n￾Femão/S.F.
CNPJ 04.240.535/0001-90
Fomento a Agricultura e
Pecuária do Município
R$ 39.900,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE GARÇA￾APAE:
Endereço: Rua Tapajós , n.° 213-
Garça/SP
CNPJ: 48.211.841/0001-74
Atendimento individualizado as
crianças excepcionais do
município
R$ 6.000,00
TOTAL RS 467.400,00
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2009, Lei Municipal n® 450/2008 de 26 de novembro de 2008,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,88 (setenta e cnco mil e oitenta e oito
centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 09 79
02 22 149
02 28 199
02 29 203
3-3-50-43 12-365-0017-2-0008-1
3.3.50-43 08-244-0039-2-0017-1
3.3.50.43 10-301-0042-2-0023-5
3.3.50.41 20-606-0047-2-0024-1
Subvenções sociais
Subvenções sociais
Subvenções sociais
Contribuições
TOTAL
13.056,36
14.272,48
15.572,04
32.100,00
75.000,88
Art. 4". - Para cobertura do Crédito Adicional suplementar aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das seguintes contas
de despesas:
02 28 198 3-3-50-43 10-301-0042-2-0023-1 Subvenções sociais
TOTAL
75.000,88
75.000,88
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO • CEP; 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bív@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 5" - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado,
tendo em vista o referido projeto tratar-se apenas de suplementação de dotações
já consi^adas no orçamento vigente e anulação de outras.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Femão, 23 de janeiro de 2009.
íélcio Ajjareddo Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Iraçao, no saguSo phnciral da PrefeiUira Municipal de Fenâo- Daia Supra.
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br