norma nº 473/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N.° 473/2009, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE
FERNÂO A FIRMAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO￾DER/SP".
ADELCIO APARECIDO MARTINS,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução de obras e
serviços de recuperação da rodovia municipal, Vicinal Femão - Bairro CAIC, com extensão
de 6,5 Km, Município de Femão.
Art. 2® - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA "Das Obrigações do
Município", no instrumento de convênio;
Art. 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2" desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 04 de fevereiro de 2009.
Adelcio^Apareóído Martins
Prefeito Municipal
RegisC^a e püSlicadA por a^açâo. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão ~ Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br