norma nº 474/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N.° 474/2009, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS
QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÂO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fcrnâo aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1® - Fica alterados o anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA - Descrição
dos Programas Governamentais e o anexo III - Planejamento Orçamentário - PPA -
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a
Lei n,® 297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006
a 2009, os programas criados e alterados pela presente Lei.
Art. T - Fica alterados o anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO - Descrição
dos Programas Govemamentais/Metas/Custos e o anexo VI - Planejamento Orçamentário -
LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental, a Lei n.° 439/2008, de 30 de JUNHO de 2008 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - L.D.O. para o exercício de 2009, os programas criados e alterados pela
presente Lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Femão, para o exercício de 2008, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 342.500,00, (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS
REAIS), para reforço da seguinte rubrica orçamentária abaixo:
01 01.01 08 3-3-90-39 01-031-0001-2-0001-1 OUTROS SERVIÇOS PESSOA J 30.000,00
02 01.01 20 4-4-90-52 04-122-0003-2-0002-1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 60.000,00
02 29.01 210 4-4-90-52 20-606-0047-2-0024-1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 50.000,00
02 29.01 211 4-4-90-52 20-606-0047-2-0024-5 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 202.500,00
TOTAL 342.500,00
Art. 4® - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
artigo 3® é provenientes de:
I - recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o inciso 111, do
§ 1® do artigo 43, da Lei n®. 4.320, de 17 de março de 1964, das dotações abaixo, no valor de
R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS):
RUA JOSE BONIFÁCIO N" 106 • CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612,848/0001-34 - E-maii fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
02 06.01 62 3-3-90-30 04-122-0010-2-0006-1 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
02 04.01 34 3-3-90-39 04-121-0007-2-0004-1 OUTROS SERVIÇOS TERCEI FJ 40.000,00
02 04.01 35 4-4-90-52 04-121-0008-2-0004-1 EOUIP. MAT. PERMANENTE 25.000,00
02 30.01 215 3-3-90-30 20-606-0048-2-0025-1 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
TOTAL 140.000,00
II - - Recursos, proveniente de excesso de arrecadação conforme inciso II do
parágrafo T do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, proveniente de
recursos do convênio firmando com o Governo Federal:
I- Ministério da Agricultura - Aquisição de Trator e Implemento Agrícola - R$ 202.500,00
TOTAL - RS 202.500,00
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femâo, 04 de fevereiro de 2009.
icio AparecKW Martins
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixaçao. no saguBo principal da Prefeiiura Municipal de Femão - Data Supra
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