norma nº 480/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 480/2009, DE 16 DE ABRIL DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM
CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernao aprovou,
e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® - Fica criado o cargo de provimento efetivo, no
quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, abaixo relacionado:
Cargo Quant. Referência
Salarial
Carga
Horária
Fonoaudiólogo 01 06 20 horas semanais
Art. 2° - Fica criado o cargo de provimento em comissão,
no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, abaixo relacionado:
Cargo Quant. Referência
Salarial
Carga
Horária
Supervisor de Manutenção 01 09 40 horas semanais
Art. 3® - Os presentes cargos criados por esta lei seguirão
as especificações da tabela de vencimentos correspondente à sua referência.
Art. 4® - Aplicar-se-ão aos presentes cargos toda a
legislação vigente no âmbito do território do Município.
Art. 5" - O Demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo
I que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6® - O quadro de cargos de Provimento Efetivo
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Ánexo II. que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Art. 7° - O quadro de cargos de Provimento em Comissão
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N" 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mait femao.blv@terra.com.br
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Art. 8° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 9° ■ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 16 de abril de 2009.
felcie^pafecido Martins
Prefeito Municipal
Re^strada Registra c publicada por alixaçâo. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fcmlto - Data Supra
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ANEXO 1
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101 -2000)
1-) Impacto Analítico:
Para o Quadro Geral
Car&o Ode Ref. Valor
• ! 1
Fonoaudiólogo Efetivo 1 .06 1206,02
Supervisor de Manutenção Comissão 1 .09 1.668,99
TOTAL GERAL 2 2.875,01
2") Impacto dos Cargos Criados:
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2009 2010 2011
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 2.875,01 25.875,09 34.500,12 34.500,12
Insalubridade 93.00 837,00 1.116,00 1.116,00
Ohrieações Patronais 326,48 2.938,33 3.917,77 3.917,77
13° Salário 274,43 2.469,88 3.293,17 3.293,17
1/3 Férias 91.48 823,29 1.097,72 1.097,72
TOTAL 3.660,40 34.952,59 45.934,79 45.935,79
* Início à partir de Abril-09
3-) Demonstração do Impacto no índice de Gastos com pessoal:
3® Quadrimestre 2008 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 2.058.336,12
Rec. Corrente Líquida - RCL 7.506.297,77 27,42%
Impacto 2009 34.952,59 0,47%
GASTOS/ índice após
Impacto
2.093.288,71 27,89%
GASTOS PREVISTOS 2010 2.104.270,91 28,03%
GASTOS PREVISTOS 2011 2.104.270,91 28,03%
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTD. GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 10-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 09
03-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 01-ADM 40 Horas
ANALISTA DE SISTEMAS 01 09-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas
ARTÍFICE DE OBRAS 04 03-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 !1-ADM 40 Horas
COZINHEIRO 04 01-ADM 40 Horas
DENTISTA 03 10 ADM 20 Horas
ENFERMEIRO 04 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 11-ADM 40 Horas
FARMACÊUTICO 02 06-ADM 20 Horas
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
FONOAUDIÓLOGO 01 06 - ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 05 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 11-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM 40 Horas
MOTORISTA 20 03-ADM 40 Horas
MONITOR 08 02-ADM 40 Horas
OPERADOR DE MÁQUINAS . 04 04-ADM 40 Horas
PSICÓLOGO 01 09-ADM 40 Horas
RUA JOSE BONIFÁCIO N" 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÀO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01,612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 14 01-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRJO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 09 01-ADM 40 Horas
Prefeitura Municipal de Femâo,16 de abril de 2009.
lefeíojfíparecido Martins
Prefeito Municipal
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RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 14 01-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 09 01-ADM 40 Horas
Prefeitura Municipal de Femâo, 16 de abril de 2009.
ra^O/jiÇparecido Martins
Prefeito Municipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mali lemao,blv@terra.com.br
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ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01
ASSISTENTE JURÍDICO 01 lOADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 06 4ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 04
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO 01 9 ADM
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^délcio-Âparecido Martins
Prefeito Municipal
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 • FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N" 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br