norma nº 482/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 482/2009, DE 16 DE ABRIL DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femâo aprovou,
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" - Fica o executivo municipal autorizado a assinar com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, o convênio de cooperação técnica para a
execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal;
Art. 2® - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão
por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 16 de abril de 2009.
idélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
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