norma nº 484/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N°484/2009, DE 07 DE MAIO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA
2009, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2009."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. r - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009 Lei Municipal n°
297/05 de 04 de julho de 2005 e aos anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2009, Lei Municipal n° 439/08 de 30 de junho de 2008, nos seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI,
que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do anexo I desta lei.
e atividade:
Art. 3® - Fica criado no orçamento programa de 2009, os seguintes programas
PROGRAMA: 2009/67 INCENTIVO AO TURISMO
Atividade : 069 -Eventos Turísticos e Culturais
Art. 4® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2009, Lei Mimicipal n° 450/2008 de 26 de NOVEMBRO de 2008,
Crédito Especial no valor de R$ 103.000,00 (CENTO E TRES MIL REAIS), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
Dotação
(1.0239)
1±1 CREDITO ESPECIAL
.02 PODER EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO PREFEITO
0069 Incentivo ao Turismo
23.695.0067.2
3.3.90.39.00
Eventos Turísticos e Culturais
Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica
Fonte 05 - Rec. da União
VALOR
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Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mail: pmfernao@yahoo.com.br
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73.000,00
(1.0238) 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica
Fonte 01 - Rec. Tesouro 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
ESPECIAL 103.000,00
Art. 4". - Para cobertura do Crédito Adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; nos termos do inciso II do § 1", c.c § 3"
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, como consta abaixo:
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1761.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
1761.99.00 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIO DA UNIÃO
1761.99.00.08 Ministério Turismo - Festa Peão 70.000,00
TOTAL DO EXCESSO 70.000,00
b) ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64,
das seguintes contas de despesas:
(-) ANULAÇÃO PARCIAL VALOR
Dotação .02 PODER EXECUTIVO
02.04 ADM E FINANÇAS
.0003
MANUT. GABINETE DO
04.121.0007.4.001 PREFEITO
Vencimentos e Vantagens Fixas-P
(006) 3.1.90.11.00 Civil
Fonte 01 - Tesouro 33.000,00
TOTAL DAS
SUPLEMENTAÇÔES 33.000,00
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Art. 5° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado, tendo em vista o referido
projeto tratar-se de criação de despesa de caráter não continuado.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Femão, 07 de maio de 2009.
Cdéieio Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por afixação. no saguio principal da Prefeitura Municipal de Femao - Data Supra
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