norma nº 485/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N'. 485/2009, DE 07 DE MAIO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE
CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a integração dos serviços
de assistência técnica, extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais ações
voltadas ao desenvolvimento da agropecuária previsto no Decreto Estadual n°40.103 de 25 de
maio de 1995 e alterações posteriores.
Art. V Para cumprimento do disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo
autorizado:
I ~ Receber repasses financeiros.
II - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados
pelo ajuste e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3° - Os encargos que o Município vier assumir em razão da execução do
acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 07 de maio de 2009.
Icío Ãpá^mdOÍíartins
Prefeito Muniêipal
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