norma nº 487/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N°. 487/2009, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO,
OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO SARESP NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou,
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual da Educação, nos termos do Decreto n° 54.253, de 17 de abril de 2009, objetivando a
aplicação do Saresp nas escolas da rede municipal.
Art. 2° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução ao Convênio referido no artigo anterior.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 15 de junho de 2009.
leicio^parecido Martins
Prefeito Municipal
TmC
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