norma nº 496/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N°. 496/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Os cargos funcionais da Câmara Municipal de Femão, obedecerão
às classificações estabelecidas nessa lei.
Art. 2°. O Regime Jurídico Único será o adotado pela Administração
Pública Municipal, através do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fernâo.
Art. 3°. Aplica-se aos cargos toda a legislação vigente no âmbito do
território do Município.
Art. 4°. A composição e a forma de vencimentos dos servidores do quadro
de pessoal da Câmara Municipal é o constante da presente lei.
Art. 5° - Para efeito desta lei considera-se:
I - funcionário público - a pessoa legalmente investida em cargo público e
regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
II - cargo público - a posição instituída na organização do funcionalismo
criado por Lei, em número certo e com denominação própria, necessário ao desempenho das
atribuições do serviço público, o qual corresponde um vencimento.
III - quadro de pessoal - o conjunto de cargos que integra a estrutura
administrativa funcional da Câmara Municipal.
IV - referência - o número indicativo da posição do cargo na escala básica
de vencimentos.
V - nível - letra indicativa do valor progressivo da referência.
VI - padrão - o conjunto de referência e nível indicativo dos vencimentos do
funcionário.
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VII - vencimento - a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga
mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo correspondente ao padrão.
VIII - remuneração - o valor do vencimento acrescido das vantagens
pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo funcionário.
CAPITULO II
DO QUADRO GERAL DO PESSOAL
An. 6°. o quadro geral dos funcionários compõem-se da seguinte forma:
I - cargos em comissão;
II - cargos de provimento efetivo.
An. T. O quadro de cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Femão é o constante Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
An. 8°. Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos mediante
concurso público de provas e títulos, efetuados pela Câmara Municipal de Femão.
Art. 9°. O quadro de cargos de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal de Femão é o constante Anexo II, que faz pane integrante da presente Lei.
An. 10. Os cargos em comissão de livre provimento e exoneração pelo
Presidente da Câmara.
Art. 11. Todo o funcionário público que vier a ocupar cargo em comissão
terá resguardado seu direito de retomar ao seu cargo de origem.
CAPÍTULO III
DA ESCALA DE VENCIMENTOS
Art. 12. Os valores da escala de vencimentos dos cargos públicos da Câmara
Municipal, são os constantes do Anexo 111, que faz parte integrante da presente lei.
An. 13. A escala de vencimentos é constituída de grupos enumerados em
algarismos arábicos.
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Parágrafo Único. A cada classe de cargo público corresponderá determinado
grau, conforme consta do Anexo III, desta lei, correspondendo do grau Admissão até a letra
Art. 14. Os cargos de Provimento Efetivo e em Comissão constantes do
Anexo I e II desta Lei, ficam doravante enquadrados nos Grupos do Anexo III desta Lei, Grau
ADM, com os respectivos vencimentos.
Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos ficarão enquadrados no novo
Grupo, sem prejuízo das demais vantagens inerentes do cargo.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Femão
fiincionará de segunda a sexta-feira, das 8hOO às llhOO e das 13:00 às I7h00, sendo que no
período de recesso legislativo, o expediente será das I3hOO às 17h00.
Art. 16. O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata
o inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar 101/00, está demonstrado no anexo IV, que fica
fazendo parte integrante destra Lei.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1° de agosto de 2009.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Femão, 25 de agosto de 2009.
Jejêib Aparecido Martins
refeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
DIRETOR LEGISLATIVO 01 CMF 04 ADM
AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 CMFOl ADM
OFICIAL LEGISLATIVO 01 CMF 02 ADM
Femào, 25 de agosto de 2009.
leMe^pafecido Martins
defeito Municipal
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ANEXO n
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
ASSESSOR JURÍDICO 01 CMF 03 ADM
CHEFE DA CONTABILIDADE 01 CMF 02 ADM
Femão, 25 de agosto de 2009.
A^éfcío Aparecido Martins
Prefeito Municipal
JX?^vXK> IWC •
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ANEXO m
ESCALA DE VENCIMENTOS
ADM A B C D E F
CMFl 668,29 701,70 736,79 773,63 812,31 852,92 895,57
CMF2 1.106,02 1.161,32 1.219,39 1.280,35 1.344,37 1.411,59 1.482,17
CMF3 1.914,33 2,010,04 2.110,55 2.216,07 2.326,88 2.443,22 2.565,38
CMF4 2.668,93 2.802,37 2.942,49 3.089,61 3.244,09 3.406,29 3.576,60
Femão, 25 de agosto de 2009.
=Saélcio^parecido Martios
Prefeito Municipal
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ANEXO IV
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101 -2000)
1-) Impacto Analítico
Cargo Ref. IA anterior Ref. IA atual Diferença
Auxiliar de Serviços R$ 622,84 R$ 701.70 R$ 78,86
Cargo Ref. 4A anterior Ref. 4A atual Diferença
Diretor Legislativo R$ 2.304,30 R$2.802,37 R$ 494,07
TOTAL GERAL R$ 576,93
2-) Impacto Financeiro:
DESPESA PESSOAL Valores Mensais EXER CICIO
2009 2010 2011
Venc. Vanl. Fixas - P. Civil 576,93 2.884,65 6.923,16 6.923,16
Obrigações Patronais 75,00 375,00 900,00 900,00
13® Salário 54,32 271,60 651,84 651,84
1/3 Férias 18,11 90,55 217,32 217,32
TOTAL 724,36 3.621,80 8.692,32 8.692,32
Femào, 25 de agosto de 2009.
recido Martins
refeito Municipal
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